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Rendimento auferido a título de prestação de serviços

Post By: on 06/08/2018 Tags: , , ,

Aplicação de limites à penhora de rendimentos

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o rendimento auferido a título de prestação de serviços está sujeito aos limites de impenhorabilidade previstos na lei quando corresponde ao único rendimento auferido pela executada para fazer face ao seu sustento e do seu agregado familiar.

O caso

Um banco intentou uma ação executiva contra os avalistas de uma livrança subscrita por uma empresa para cobrança de 267.556,87 euros. Em resultado, foi penhorado um crédito que a avalista detinha sobre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) no valor de 765 euros, contra a qual a mesma reagiu pedindo a redução da penhora, alegando que trabalhava como prestadora de serviços independente, emitindo os respetivos recibos verdes, sem auferir quaisquer outros rendimentos.

Alegou ainda que eram as quantias pagas pelo IGFEJ que, em conjunto com o vencimento auferido pelo marido, correspondente ao salário mínimo nacional, asseguravam a sua subsistência e do seu agregado familiar, do qual faziam parte dois filhos estudantes. Defendendo que só porque era trabalhadora independente não podia ver os rendimentos do seu trabalho penhorados na sua totalidade, sob pena de se ver privada de meios de subsistência.

Mas o tribunal indeferiu esse pedido, considerando que se tratava da penhora de um crédito, que não estava abrangido pelos limites impenhorabilidade previstos para os salários e pensões. Inconformada com essa decisão, ela recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a sua substituição por outra que procedesse à redução do crédito penhorado nos autos de acordo com os critérios e limites estabelecidos na lei para a penhora de salários.

Decidiu o TRP que o rendimento auferido a título de prestação de serviços está sujeito aos limites de impenhorabilidade previstos na lei quando corresponde ao único rendimento auferido pela executada para fazer face ao seu sustento e do seu agregado familiar.

Esse crédito pela remuneração de serviços prestados no exercício de uma atividade profissional, quando a pessoa não tem outra fonte de rendimentos, não pode deixar de ser considerado como uma prestação destinada a assegurar a sua subsistência, devendo ficar sujeito ao regime da impenhorabilidade consagrado na lei para os valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado.

Aliás, desde 2018 que a lei passou a contemplar expressamente um valor mínimo de existência impenhorável também com referência aos rendimentos das pessoas singulares que exercem determinadas atividades por conta própria, assim se lhes estendendo a possibilidade de redução da penhora dos créditos por elas auferidos no exercício de tais atividades, quando os rendimentos delas resultantes se destinam a assegurar a sua subsistência, à semelhança do já previsto para outras prestações.

Mas mesmo antes de tal alteração já era de considerar que os limites da impenhorabilidade, de dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado, com o limite mínimo do montante equivalente a um salário mínimo nacional, eram de aplicar, não apenas a esses créditos enumerados expressamente na lei, mas antes a todos aqueles que apresentem as mesmas características quanto ao seu destino, ou seja, relativamente aos quais se possa formular um juízo idêntico ao que orientou o legislador, no sentido de se referirem a prestações destinadas a assegurar o sustento do devedor que não disponha de outros rendimentos

Para o efeito, o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade, estabelecido para que o executado possa ter uma vida minimamente digna, deve ser apurado a partir dos rendimentos que o mesmo aufere em cada mês de cada entidade a quem presta serviços, que assim devem ser notificadas para a realização da penhora em conformidade com os limites legais.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 380/14.0TBFLG-A.P1, de 10 de maio de 2018
  • Código de Processo Civil, artigo 738.º

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