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Remanescente da taxa de justiça

Post By: on 13/07/2017 Tags: , , ,

 

Dispensa de pagamento

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, na totalidade ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça quando a causa se tenha revelado menos complexa do que o normal.

O caso

Num processo especial de revitalização em que eram devedores marido e mulher foi apresentado um plano de recuperação cuja homologação foi recusada em primeira instância e posteriormente aceite pelo Tribunal da Relação.

Notificado para pagar a conta, o casal reclamou da mesma, defendendo que beneficiava da isenção de custas e que, face à reduzida complexidade da causa, estavam reunidos os pressupostos para que houvesse lugar à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou pelo menos a uma redução significativa do mesmo. A reclamação foi julgada totalmente improcedente, decisão da qual o casal recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, na totalidade ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando a causa se tenha revelado menos complexa do que o normal.

Segundo a lei, estão isentas de custas as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, salvo no que respeita às ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho.

Sendo os devedores pessoas singulares, não podem os mesmos beneficiar dessa isenção. E mesmo que fossem uma pessoa coletiva, estando em causa um processo especial de revitalização e não de insolvência, uma vez homologado o plano de revitalização sempre se tornariam responsáveis pelo pagamento das custas, uma vez que a sentença homologatória do plano implica um juízo de viabilização económica da empresa, ou seja, a assunção da sua situação de solvência.

Além disso, tendo sido fixado à ação o valor de 2.360.243,87 euros, é também devido o remanescente da taxa de justiça, previsto paras as causas de valor superior a 275.000 euros, independentemente da complexidade da causa.

Remanescente esse que é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento.

De onde resulta que, ainda que o processo não tenha revelado uma especial complexidade, se o mesmo não foi menos complexo do que o normal para esse tipo de ações e se a atitude processual dos recorrentes não foi a mais correta, não pode ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

O mesmo é válido para a pretendida redução do remanescente da taxa de justiça, uma vez que tal também só é possível quando a causa se revele menos complexa do que o formalismo típico desenhado na lei para determinado tipo de ações ou quando a atividade instrutória ou decisória do tribunal se tenha revestido dessa mesma menor complexidade. Tal não se verificando, tem de improceder o pedido de dispensa ou de redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 116/13.3TBENT-A.E1, de 8 de junho de 2017
  • Regulamento das Custas Processuais, artigo 6.º n.º 7

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