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Rejeição de articulado superveniente

Post By: on 25/06/2018 Tags: , , ,

Análise de facto de conhecimento superveniente

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as condições desadequadas da via, no local onde ocorreu um acidente de viação, que tenha sido apresentado fora de tempo por culpa da parte que não cuidou em apurar atempadamente essas características do local onde sofreu esse acidente e as possíveis causas do mesmo.

O caso

Numa ação intentada conta a concessionária de uma autoestrada para reparação de danos sofridos em resultado de um acidente de viação, os autores apresentaram, no decurso da audiência de discussão e julgamento, um articulado superveniente.

Apresentação que justificaram face ao depoimento de uma das testemunhas, técnico da GNR, que declarara que tinha ocorrido um acidente anterior, no mesmo local, cujos danos podiam ter contribuído para o acidente sofrido pelos autores e que apontava para existência de erros graves de engenharia no traçado da curva onde se verificara o acidente.

Mas o tribunal rejeitou o articulado considerando que o mesmo continha meras suposições ou conjeturas alicerçadas no depoimentos da testemunha e que a sua superveniência era culposa, uma vez que os autores podiam ter tido conhecimento desses factos muito antes se tivessem tido o cuidado e o interesse de o fazer. Inconformados com esta decisão, os autores recorreram para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, ao decidir que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as condições desadequadas da via, no local onde ocorreu um acidente de viação, que tenha sido apresentado fora de tempo por culpa da parte que não cuidou em apurar atempadamente essas características do local onde sofreu esse acidente e as possíveis causas do mesmo.

Diz a lei que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.

Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos fixados para a apresentação dos articulados, como os factos anteriores de que a parte só tenha tido conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso produzir-se prova da superveniência.

Visando o articulado superveniente permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, o mesmo serve apenas para carrear factos essenciais para os autos, que tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida, ficando de fora todos aqueles que cumpram uma função de mera impugnação bem como os factos meramente instrumentais.

Assim, desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo juiz caso a factualidade nova nele vertida, tendo sempre em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito, não tenha, manifestamente, nenhum interesse para a boa decisão da causa.

Invocando a parte a superveniência subjetiva do facto, pode ainda o articulado superveniente onde o mesmo seja alegado ser objeto de rejeição liminar caso a respetiva apresentação tardia seja imputável à parte, ou seja, quando tudo indique que não tenha a mesma cuidado e diligenciado no sentido de obter o pertinente facto atempadamente.

Ora, estando em causa o apuramento das causas, consequências e responsabilidades decorrentes de um acidente de viação ocorrido há mais de dez anos, e visando o articulado superveniente demonstrar as más condições da via no local desse acidente, não é compreensível e aceitável que um cidadão, que tenha sido vítima de um acidente de viação numa determinada estrada, não seja assaltado pela curiosidade em conhecer de perto as características do local onde sofreu esse acidente, sobretudo se à partida não consegue encontrar explicações para o mesmo, visto que circulava em velocidade reduzida, com atenção às condições da via e ao trânsito e com boas condições atmosféricas.

Sendo que as características de qualquer estrada pública, designadamente no tocante ao seu traçado, estado de conservação e de manutenção e respetivas condições de segurança e de sinalização, estão disponíveis para qualquer cidadão que nas mesmas circula, podendo ser aferidas no local, sem dificuldades de maior.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1951/07.7TBTVD-A.L1-6, de 22 de fevereiro de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 5.º n.º 1, 588.º e 611.º

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