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Regulação do poder paternal

Post By: on 05/07/2015 Tags:

O processo de regulação do poder paternal tem como objetivo principal decidir qual o destino dos filhos, fixar a sua pensão de alimentos e o regime de visitas do progenitor que não tem a cargo a criança (s) (artigo 1905º do Código Civil).

O mesmo Código (Código Civil), no artigo 1878.º define o poder parental como “compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”.

poder-paternal

O artigo 1901º do direito da família (Poder paternal na constância do matrimónio) considera que:

  1. Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.
    2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal ouvirá, antes de decidir, o filho maior de catorze anos, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.
    (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11).

A solução de consenso deve ser sempre a privilegiada, respeitando os interesses do menor. O Tribunal recusará uma solução que não defenda os interesses deste e terá atenção para que o menir mantenha o conato com o progenitor que não tem a sua guarda.

Poder parental: Guarda do menor

Em relação à guarda do menor existem duas opções: “guarda única” e “guarda conjunta”.

A guarda conjunta ou alternada supõe que não existam desentendimentos entre os progenitores, estando os interesses da criança acima dos mesmos. Assim pressupõe uma convivência estreita entre ambos os progenitores e a possibilidade de tomada de decisões conjuntas.

Não se verificando esta situação impõe-se a entrega dos menores a um dos progenitores, salvaguardando tanto quanto possível um relacionamento saudável com o outro, em prol dos interesses do menor.

A custódia partilhada é a regra geral definida na nova lei do divórcio em que é fixada a residência da criança com um dos progenitores e o exercício do poder paternal é decidido em conjunto em assuntos como a saúde, a educação ou a deslocação ao estrangeiro.

Em síntese, de acordo com o ARTIGO 1905º do direito de família (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento):
1. Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.

2. Na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918º, a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducação ou assistência.

(Redacção da Lei 84/95, de 31-8)

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Fonte: http://www.centrodedireitodafamilia.org



2 comentários a “Regulação do poder paternal”

  1. […] vimos no artigo anterior sobre regulação paternal, este processo decide o destino dos filhos, fixando os alimentos a estes devidos, através da […]

  2. […] regulação do poder paternal muitas vezes os progenitores não agem de acordo com a lei, ocorrendo por exemplo, o rapto dos […]

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