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Regulação das responsabilidades parentais | Advogadoo
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Regulação das responsabilidades parentais

Post By: on 12/12/2018 Tags: , , ,

Fixação de residência alternada

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu interesse, quando ambos os pais residam nas mesma localidade, com condições económicas e de habitabilidade para terem o filho consigo, dando ambos garantias de velar pela sua segurança, saúde, educação e desenvolvimento e inexistindo quaisquer razões ponderosas que desaconselhem essa solução.

O caso

Um mãe instaurou um procedimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais do seu filho de 12 anos de idade, pedindo para que o mesmo ficasse a residir consigo.

Houve lugar a conferência e, na ausência de acordo, uma vez que o pai defendia um regime de residência alternada, o menor foi ouvido, fixado um regime provisório e a conferência suspensa, com o reenvio do litígio para mediação.

Findo o prazo da mediação, mantendo-se o desacordo entre os progenitores, o tribunal fixou um regime de residência alternada do menor, com cada um dos progenitores, semanalmente, de domingo a domingo. Inconformada com essa decisão, a mãe recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu interesse, quando ambos os pais residam nas mesma localidade, com condições económicas e de habitabilidade para terem o filho consigo, dando ambos garantias de velar pela sua segurança, saúde, educação e desenvolvimento e inexistindo quaisquer razões ponderosas que desaconselhem essa solução.

A lei institui como regra o exercício em comum das responsabilidades parentais, só excepcionalmente permitindo o seu exercício por um dos progenitores, exigindo decisão judicial que reconheça o exercício em comum das responsabilidades parentais contrário aos interesses do filho em questões de particular importância. E prevê que a residência do filho e os direitos de visita devem ser determinados pelo tribunal, de acordo com o interesse do filho, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.

Interesse do menor que constitui a pedra angular do regime e para cuja densificação concorre, na formulação da lei, a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, a promoção e aceitação de acordos ou a tomada de decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

Regime que, segundo o TRE,  não exige o acordo de ambos os progenitores para a fixação da residência alternada do filho, isto é, para as situações em que o tribunal venha a determinar que o filho resida com ambos os pais, alternadamente, por períodos determinados.

A residência alternada com ambos os progenitores, ou habitualmente com um deles, deverá ser encontrada de acordo com o interesse do filho, ponderando todas as circunstâncias relevantes e entre elas o eventual acordo dos pais, o que não é sinónimo de necessário ou indispensável acordo destes. Não sendo o acordo dos pais uma condição para a fixação da residência alternada do filho, mas apenas uma circunstância relevante quando verificada.

Naturalmente que a residência alternada, interiorizada e desejada por ambos os progenitores, reunirá melhores condições de sucesso, do que as condições que resultarão da disputa, pelos progenitores, para que o filho resida habitualmente com um deles. Mas esta condição não é exclusiva da residência do filho e abrange todas as vertentes das responsabilidades parentais.

Não sendo exigido o acordo de ambos os progenitores e reunindo os dois condições para o terem consigo, o interesse superior do menor impõe que seja fixada a residência alternada.

O deslace da relação entre os pais não constitui justificação bastante para não se empenharem reciprocamente na viabilização duma solução que aproxime o menor de ambos e lhe conceda idênticas oportunidades de contactar com os dois. Se não existe entendimento entre os pais acerca das questões relativas à vida do filho, a solução não passa por afastar o menor do pai, mas sim em os pais superarem os conflitos existentes entre si, na medida do necessário para dialogarem acerca da vida do filho que têm em conjunto e definir as linhas orientadoras para o futuro do menor.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1997/15.1T8STR.E1, de 9 de novembro de 2017
  • Código Civil, artigo 1906.º

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