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Registo de atos processuais

Post By: on 06/07/2018 Tags: , , ,

Existência de cortes na gravação áudio 

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e demonstrada a sua falsidade, o auto escrito de documentação de um ato processual prevalece sobre o registo áudio desse mesmo ato.

O caso

Por ao longo de nove anos ter abusado de uma menor de quem era padrasto, um homem foi condenado a sete anos de seis meses de prisão, bem como no pagamento de uma indemnização à vítima. Discordando dessa condenação, recorreu para o TRG, pondo em causa, não só a decisão e a medida da pena, como também o facto de terem sido valoradas as declarações que prestara aquando do primeiro interrogatório judicial, sendo que da gravação áudio dessa diligência não constava que tivesse sido advertido de que, não exercendo o direito ao silêncio, essas declarações poderiam ser utilizadas contra si.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou totalmente improcedente o recurso ao decidir que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e demonstrada a sua falsidade, o auto escrito de documentação de um ato processual prevalece sobre o registo áudio desse mesmo ato.

O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os atos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.

Estando atualmente também consagrada na lei a possibilidade de utilização do registo áudio ou audiovisual, dispensando a transcrição do ato processual, em auto escrito.

Não obstante, resulta da lei que, nessa documentação de um ato processual, o auto escrito prevalece sempre face ao registo áudio desse mesmo ato processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do ato processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo, se poderá invalidar o constante desse registo escrito, pois o auto faz fé quanto aos termos em que se desenrolaram os atos processuais.

Contudo, mesmo sendo utilizada como meio de prova, terá de ser sempre ponderada a genuinidade e integralidade da gravação áudio do ato processual, ou seja, se ela reproduz na íntegra o ato processual, não contendo qualquer tipo de corte, interrupção ou pausa e, se não foi objeto de qualquer tipo de manipulação posterior.

No caso do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o juiz tem de o informar que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova

Sendo manifesta a existência na gravação efetuada do primeiro interrogatório judicial de arguido detido de um corte na gravação áudio efetuada, no preciso momento em que o juiz que presidiu ao ato fazia essa advertência ao arguido, sobre as consequências do não exercício do seu direito ao silêncio, constando do auto lavrado nesse mesmo ato processual que essa advertência foi efetivamente efetuada, nem como meio de prova poderá o registo áudio afetar a credibilidade resultante desse auto.

Nesses termos, o facto de não resultar da gravação áudio que tivesse lhe sido feita essa advertência exigida por lei em nada obsta à valoração das declarações prestadas pelo arguido.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 456/14.4JABRG.G1, de 9 de abril de 2018
  • Código de Processo Penal, artigos 99.º, 101.º e 141.º n.º 4 alínea b)

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