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Redução do valor da pensão de alimentos a ex-cônjuge

Post By: on 10/02/2017 Tags: , , ,

 

Em análise evolução dos rendimentos líquidos das partes

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser reduzido, segundo critérios de equidade, o valor da pensão de alimentos que o ex-marido se obrigou a apagar à ex-mulher após o divórcio depois de este ter voltado a casar, ter tido dois filhos e passado a ter de suportar todas as despesas inerentes a um agregado familiar alargado, enquanto a situação pessoal da ex-mulher se manteve praticamente inalterada desde o divórcio.

O caso

Um casal de alemães casou na Alemanha em junho de 1980 tendo-se divorciado também na Alemanha, em julho de 2000, altura em que o marido se obrigou a pagar à ex-mulher um valor mensal de 748,20 euros, a título de alimentos, calculado em função do valor dos seus rendimentos líquidos mensais.

No acordo formulado entre ambos e homologado pelo tribunal ficou estabelecido que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos rendimentos líquidos das partes por forma a manter uma proporção de 4/7 para o marido e de 3/7 para a mulher, exceto se a alteração dos rendimentos resultasse de promoção, mudança de emprego ou decorresse de outras atividades do responsável pelo pagamento. E que as partes não podiam fundamentar a sua impossibilidade de cumprimento em facto causado por culpa própria.

Entretanto o homem iniciou uma nova relação, da qual nasceram dois filhos, em 1998 e em 2007, tendo voltado a casar em março de 2010 e passado a viver em Portugal com a mulher, os dois filhos e a mãe. Situação que o levou a recorrer a tribunal pedindo a cessação da pensão de alimentos a partir da data da sua reforma e que até lá a mesma fosse reduzida para apenas 100 euros mensais, face ao aumento do ser agregado familiar e das respetivas despesas.

A ex-mulher contestou defendendo a aplicação da lei alemã e a manutenção da pensão fixada a seu favor como compensação pelo seu empenho na vida comum do casal e decisivo contributo para a carreira do ex-marido, em prejuízo da sua própria progressão profissional e da sua carreira contributiva para a Segurança Social. A ação foi julgada improcedente mas, após recurso para o Tribunal da Relação, este decidiu reduzir prestação alimentar fixada a favor da ex-mulher para o valor de 350 euros mensais. Foi, então, a vez desta recorrer para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que deve ser reduzido, segundo critérios de equidade, o valor da pensão de alimentos que o ex-marido se obrigou a apagar à ex-mulher após o divórcio depois deste ter voltado a casar, ter tido dois filhos e passado a ter de suportar todas as despesas inerentes a um agregado familiar alargado, enquanto a situação pessoal da ex-mulher se manteve praticamente inalterada desde o divórcio.

Estando em causa um litígio relacionado com o cumprimento e pedido de alteração de um acordo de alimentos celebrado por um casal de nacionalidade alemã, homologado por um tribunal alemão, depois do seu divórcio decretado na Alemanha, é de aplicar a lei alemã.

Tendo as partes estipulado que o valor da pensão de alimentos devia ser adaptada à evolução dos seus rendimentos líquidos, por forma a manter sempre a mesma proporção, exceto se a alteração dos rendimentos resultasse de promoção, mudança de emprego ou decorresse de outras atividades do responsável pelo pagamento, e que as partes não poderiam fundamentar a sua impossibilidade de cumprimento em facto causado por culpa própria, entende-se que aquelas apenas quiseram afastar todos os comportamentos voluntários levados a cabo com a intenção de reduzir o montante dos rendimentos recebidos por forma a evitar o cumprimento da obrigação acordada.

Razão pela qual não pode ser considerado um facto causado por culpa própria, capaz de obstar à diminuição do valor da pensão a pagar, a alteração do estado civil do ex-marido, ocorrida por via do seu novo casamento, ou a superveniência de filhos, uma vez que se tratam de situações perfeitamente normais, naturais e expectáveis a qualquer pessoa, fazendo parte integrante do ser e da sua vivência.

Aplicando-se ao acordo o direito alemão, este prevê a possibilidade de alteração e redução da pensão alimentar para as despesas de subsistência adequadas sempre que o apuramento dos alimentos com base na condição económica conjugal se mostrar contrário à equidade, mesmo quando existam filhos a cargo do beneficiário dos alimentos.

Como tal, não é defensável a existência de qualquer direito absoluto capaz de impor a manutenção do mesmo padrão de vida existente durante o casamento, podendo esse padrão ser posto em causa por circunstâncias supervenientes, designadamente sempre que tal se justifique por razões de equidade.

Assim, verificando-se que a ex-mulher desempenha uma atividade profissional remunerada auferindo mensalmente 1.476,40 euros ilíquidos e que suporta as despesas normais de quem vive sozinho, e que o ex-marido apesar de auferir 3.865,91 euros líquidos mensais, vive com a mulher, os dois filhos e a sua mãe, suportando as despesas inerentes a um agregado familiar de cinco pessoas, concluiu o STJ que integra o conceito de equidade a redução da pensão de alimentos devida para um montante de 350 euros mensais, quantia essa que permitirá eliminar o desequilíbrio existente, sem deixar de satisfazer as necessidades da ex-mulher, cuja situação pessoal, ao invés do que aconteceu com o ex-marido, não sofreu qualquer alteração relevante desde a data do divórcio e da celebração do acordo relativo a alimentos.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 582/13.7TMCBR.C1.S1, de 29 de novembro de 2016
  • Código Civil Alemão, artigo 1578.º b

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