Blog

Realização de obra sem licenciamento

Post By: on 22/10/2017 Tags: , , ,

 

Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito resultante da realização de uma obra sem licenciamento corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra.

O caso

Um município aplicou uma coima de 500 euros à proprietária de uma casa que tinha aumentado a abertura de uma janela e aberto uma outra sem a necessária licença. Inconformada com essa decisão, a mulher impugnou-a judicialmente, mas a impugnação foi julgada improcedente, o que a levou a recorrer para o Tribunal da Relação suscitando a prescrição do procedimento contraordenacional. Fê-lo alegando que entre a execução da obra, em 2009, e a participação que dera origem ao processo, em agosto de 2015, tinham decorrido mais de cinco anos.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP ordenou o reenvio do processo para novo julgamento para apuramento da data em que fora realizada a obra sem licenciamento e prolação de nova sentença.

Decidiu o TRP que a prescrição do procedimento criminal por ilícito resultante da realização de uma obra sem licenciamento corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data conclusão da obra.

Sendo a lei omissa quanto à determinação do início da contagem do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, é de aplicar as normas do Código Penal segundo as quais o prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

Ora, a infração resultante da realização de uma obra sem licenciamento constitui uma infração instantânea com efeitos duradouros, uma vez que se consuma com a realização da obra ilícita, não constituindo elemento do tipo a manutenção da obra sem licenciamento.

Não constituindo a manutenção da obra ilícita elemento do tipo, a prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra.

Assim, para apreciar a prescrição torna-se necessário indagar qual a data de realização da obra ilícita. Não tendo o tribunal procurado apurar esse facto relevante para a apreciação da prescrição, quedando-se pela afirmação de que a obra fora realizada em data não concretamente apurada, ocorre um vício da insuficiência para decisão da matéria de facto que obriga ao reenvio do processo para novo julgamento.

Referências

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogados



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!