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Post By: on 11/06/2018 Tags: , , ,

Consumidora desaconselha loja

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa publicação, tirada à frente de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, em que é visível a denominação desse estabelecimento e na qual ela refere não aconselhar muito essas lojas, não é ofensiva da honra, consideração e reputação do proprietário desse estabelecimento, estando dentro dos limites permitidos pela liberdade de expressão.

O caso

Por queixa do proprietário de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, uma mulher foi condenada no pagamento de uma multa e de uma indemnização, pela prática de um crime de difamaçãodepois de ter publicado na sua página pessoal do Facebook um fotografia sua, tirada à frente da loja, na qual era visível o nome da mesma e na qual ela referia não aconselhar muito essas lojas. Inconformada com essa condenação, a mulher recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou procedente o recurso, revogando a sentença recorrida e absolvendo a arguida do crime de difamação e do pedido de indemnização civil pelos quais tinha sido condenada.

Decidiu o TRG que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa publicação, tirada à frente de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, em que é visível a denominação desse estabelecimento e na qual ela refere não aconselhar muito essas lojas, não é ofensiva da honra, consideração e reputação do proprietário desse estabelecimento, estando dentro dos limites permitidos pela liberdade de expressão.

O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental à liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica.

Assim, no exercício desse direito de liberdade de expressão, as expressões utilizadas não devem atingir o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional a um normal exercício do direito de expressar uma opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa visada.

Em caso de conflito entre esses dois direitos, deve o mesmo ser resolvido através da ponderação dos respetivos interesses, fazendo intervir critérios como o da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, salvaguardando, porém e sempre, o núcleo essencial dos mesmos.

Estando em causa a utilização de uma expressão ambígua e que não vai além de uma mera opinião, manifestada de forma abstrata, sem que dela ressalte qualquer juízo negativo, suficientemente explícito ou inequívoco, sobre os produtos vendidos no estabelecimento comercial, nomeadamente a sua qualidade ou preço, ou ainda sobre a forma de atuar do proprietário no exercício da sua atividade profissional de comerciante, a mesma não pode ser considerada ofensiva da honra, consideração e dignidade do mesmo, nem difamatória, porquanto o seu conteúdo não permite pôr em causa a credibilidade e a imagem da boutique de pronto a vestir por ele explorada.

Do conteúdo dessa publicação não é possível retirar um significado de achincalhamento, rebaixamento, ataque gratuito ou menorização do bom nome e da reputação profissional do proprietário da loja. Trata-se apenas de um comentário opinativo, cujo conteúdo poderá ser incómodo para ele, mas sem que isso signifique uma ofensa da honra e consideração que lhe é devida por força da sua dignidade humana, por não terem sido ultrapassados os limites consentidos pelo exercício da liberdade de expressão.

É para o efeito irrelevante que o proprietário se tenha sentido humilhado, revoltado, vexado, triste e ofendido na sua honra profissional e pessoal, uma vez que não cabe ao direito penal proteger a sua suscetibilidade pessoal.

Referências

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