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Proibido o uso da denominação «leite» para produtos vegetarianos

Post By: on 23/06/2017 Tags: , , ,

 

Denominação reservada para produtos de origem animal

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os produtos puramente vegetais não podem, em princípio, ser comercializados com denominações que, como as denominações leite, natas, manteiga, queijo ou iogurte, estão reservadas pelo Direito da União Europeia aos produtos de origem animal.

O caso

Uma sociedade alemã de fabrico e distribuição de alimentos vegetarianos e veganos foi demandada em tribunal por promover os seus produtos puramente vegetais com referências a manteiga de tofu, queijo vegetal e outras semelhantes, reservadas para produtos de origem animal.

A sociedade defendeu-se alegando que não utilizava essas denominações de modo isolado, mas sim em associação com termos que remetiam para a origem vegetal dos produtos em causa. Confrontado com o litígio, o tribunal alemão decidiu submeter a questão ao TJUE.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE decidiu que os produtos puramente vegetais não podem, em princípio, ser comercializados com denominações que, como as denominações leite, natas, manteiga, queijo ou iogurte, estão reservadas pelo Direito da União Europeia aos produtos de origem animal.

O mesmo vale para os casos em que as denominações são completadas por menções explicativas ou descritivas que indicam a origem vegetal do produto em causa. Existe, contudo, uma lista de exceções, da qual não faz parte, porém, nem a soja nem o tofu.

Assim, a menos que o produto figure nessa lista de exceções, essas denominações não podem ser legalmente utilizadas para designar um produto puramente vegetal, sendo para o efeito irrelevante a junção de menções descritivas ou explicativas que indiquem a origem vegetal do produto.

Segundo o TJUE, essa proibição não viola o princípio da proporcionalidade nem o princípio da igualdade de tratamento. Por um lado, porque a junção de menções descritivas ou explicativas não é suscetível de impedir com certeza o risco de confusão no espírito do consumidor. Por outro, porque embora os produtores de substitutos vegetarianos ou veganos da carne ou do peixe não estejam sujeitos a restrições comparáveis às que estão sujeitos os produtores de substitutos vegetarianos ou veganos do leite ou de produtos lácteos, tratam-se de produtos diferentes e, como tal, sujeitos a regras também elas diferentes.

Referências

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo C-422/16, de 14/06/2017
  • Regulamento (UE) n.° 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, publicado no JO L n.º 347, de 20 de dezembro de 2013
  • Decisão 2010/791/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, publicada no JO L 336, de 21 de dezembro de 2010

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