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Processo sumário por crime de desobediência

Post By: on 28/11/2018 Tags: , , ,

Prazo para a conclusão do julgamento

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei apenas fixa um limite máximo para o início do julgamento em processo sumário, entendendo-se este como o início da produção de prova, não fixando nenhum limite para o seu termo

O caso

Uma condutora foi condenada pela prática de um crime de desobediência depois de se ter recusado a efetuar corretamente o teste de álcool no sangue.

Inconformada com essa decisão, a condutora recorreu pondo em causa a validade da sentença, por ter sido proferida em processo sumário, com julgamento realizado mais de sete meses depois da sua detenção, e a matéria de facto dada como provada, defendendo que não tinha conseguido realizar o teste corretamente e rejeitando que se tivesse recusado a fazê-lo ou que estivesse ciente da ilicitude da sua atuação.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que a lei apenas fixa um limite máximo para o início do julgamento em processo sumário, entendendo-se este como o início da produção de prova, não fixando nenhum limite para o seu termo.

A reabertura da audiência, para novo interrogatório da arguida e reinquirição das testemunhas, enquanto continuação de um julgamento, deve ser feita com a manutenção da forma de processo sumário, sendo que, quanto ao início da audiência de julgamento, nesta forma de processo, a lei estipula que a mesma tenha lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção ou, no máximo e em determinadas situações, até ao limite de vinte dias da detenção.

Pelo que, tendo o julgamento tido o seu início um dia após a detenção da arguida e sido depois ordenada e agendada a sua continuação, não padece de nulidade a sentença que seja proferida em consequência dessa continuação do julgamento realizada cerca de sete meses depois.

Da leitura das normas que regulam o processo sumário, resulta, de forma evidente, que o legislador pretendeu apenas fixar um limite máximo para o início do julgamento em processo sumário, entendendo-se este como o início da produção de prova, não se fixando limite para o seu termo.

Quanto à apreciação da prova, o TRL afirmou que deve ser privilegiada a ponderação da prova valorada em primeira instância, a menos que do seu reexame resulte de forma inequívoca que o tribunal valorou mal as provas ou que usou meios de prova não válidos ou não idóneos ou que as contradições nas provas produzidas conduziram a uma convicção inaceitável, quer por errada ponderação do nível de tais contradições, quer por errada ou não objetiva ponderação do valor de cada meio de prova, quer por errado uso dos princípios de avaliação das provas.

E que a atividade do julgador não se pode resumir a uma mera receção de declarações, uma vez que não basta que haja pronúncia num determinado sentido, nomeadamente por parte do arguido ou de alguma testemunha, para que o mesmo seja, sem mais, aceite. Pelo contrário, importa sempre valorá-las segundo uma multiplicidade de fatores, nomeadamente tendo em conta as razões de ciência, a espontaneidade, a seriedade, a verosimilhança, as coincidências, as contradições relevantes e irrelevantes, o raciocínio, as lacunas, o tempo que medeia entre a pergunta e a resposta, as pausas e os silêncios.

Pelo que o julgamento da matéria de facto nem sempre terá correspondência direta com determinados segmentos de depoimentos concretos, antes resultando da conjugação lógica e global de toda a prova produzida que tenha merecido a confiança do tribunal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 102/17.4PEOER.L2-5, de 11 de setembro de 2018
  • Código Penal, artigo 387.º

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