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Prescrição do direito de indemnização

Post By: on 11/09/2017 Tags: , , ,

 

Prazo para intentar nova ação

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se, por motivo processual não imputável ao titular do direito de indemnização, como seja a excessiva demora do tribunal em declarar-se incompetente para a ação, for declarada a absolvição da instância e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de dois meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, dentro dos quais pode intentar uma nova ação de indemnização.

O caso

No dia 04/12/1991, o navio Bolama naufragou, provocando a morte a 30 pessoas. Em novembro de 1995, o filho de uma das vítimas, então representado pela sua mãe, deduziu pedido de indemnização cível no processo crime relacionado com aquele naufrágio, o qual foi arquivado.

Em novembro de 1997, esse mesmo filho intentou uma ação indemnizatória contra vários réus, na qual, em janeiro de 2013, o tribunal se declarou incompetente, com a consequente absolvição dos réus da instância, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), no dia 31/05/2013. Perante essa decisão, o filho da vítima intentou uma nova ação no Tribunal Marítimo de Lisboa, voltando a exigir uma indemnização pela morte do seu pai.

Mas o tribunal entendeu que o autor não podia exigir indemnização relativa ao dano-morte e danos não patrimoniais do falecido desacompanhado da sua mãe, na qualidade de viúva e também herdeira do falecido, e que tinha entretanto prescrito o direito à indemnização.

O autor recorreu desta decisão para o TRL o qual revogou a decisão da primeira instância na parte em que julgara procedente a preterição de litisconsórcio necessário ativo, considerando o autor parte legítima relativamente a todos os pedidos. Já quanto à prescrição confirmou a decisão que a julgara procedente. O autor interpôs, então, novo recurso, agora para o STJ, defendendo a não prescrição do seu direito à indemnização.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou procedente o recurso interposto pelo autor, revogando o acórdão do Tribunal da Relação e considerando improcedente a exceção peremptória de prescrição do direito de indemnização.

Decidiu o STJ que, se, por motivo processual não imputável ao titular do direito de indemnização, como seja a excessiva demora do tribunal em declarar-se incompetente para a ação, for declarada a absolvição da instância e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de dois meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, dentro dos quais pode intentar uma nova ação de indemnização.

Segundo o STJ, esse requisito da não imputabilidade de que a lei faz depender o prolongamento do prazo prescricional não se reporta exclusivamente ao motivo da absolvição da instância, abarcando também as razões que levaram a que prazo de prescrição se esgotasse durante a pendência da ação, entre o ato de interrupção e o trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância.

Nesse sentido, não é imputável ao autor que pretende o reconhecimento do direito de indemnização submetido a um prazo de prescrição de três anos o facto da incompetência em razão da matéria do tribunal ter sido apreciada apenas 15 anos depois da data em que fora intentada a ação.

Estando em causa uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, como é a da incompetência do tribunal, que pode ser apreciada, mesmo avulsamente, antes do despacho saneador, o decurso do prazo de prescrição sem que essa decisão tivesse sido proferida deve ser imputada ao tribunal e não ao autor.

Por isso, tendo este intentado nova ação de indemnização, com o mesmo objeto da anterior, apenas 28 dias depois de depois do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, é de considerar tempestiva essa segunda ação.

O STJ decidiu, ainda, que o facto de a lei prever que a indemnização devida pela morte de alguém é atribuída, em conjunto, aos familiares do falecido não implica uma situação de litisconsórcio necessário, podendo cada um desses familiares interessados agir isoladamente, ainda que de forma restrita à respetiva quota-parte nessa indemnização.

Razão pela qual ao filho do falecido deve ser reconhecida legitimidade ativa para a interposição da ação de indemnização em que, além da invocação de danos próprios decorrentes da morte do seu pai, de natureza patrimonial e não patrimonial, invoca também o seu direito à indemnização devida pela morte do mesmo e pelos danos morais que este sofreu antes de morrer.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 366/13.2TNLSB.L1.S1, de 7 de dezembro de 2016
  • Código Civil, artigos 2.º, 320.º, 323.º, 327.º, 496.º e 498.º
  • Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, artigos 102.º, 103.º e 510º n.º 1 alínea a)

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