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Prescrição do direito à indemnização

Post By: on 02/02/2017 Tags: , , ,

 

Agravamento de danos e recibos de quitação assinados pelo sinistrado

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é de considerar prescrito o direito à indemnização quando não estejam em causa novos danos mas sim um agravamento de danos já previsíveis cuja extensão, apesar de desconhecida, não impediu o lesado de celebrar, há mais de sete anos, um acordo com a seguradora, dando-lhe a respetiva quitação.

O caso

Vítima de um acidente de viação, em setembro de 2003, um homem intentou uma ação contra a seguradora pedindo para que esta fosse condenada a pagar-lhe uma pensão vitalícia, por incapacidade permanente com o grau de invalidez que lhe fora atribuído.

Alegou, em síntese, que em resultado do acidente lhe fora atribuída uma Incapacidade Parcial Permanente (IPP) de 30% e que sofrera ainda consideráveis alterações psicológicas. Mais alegou que, uma vez terminadas as sessões de fisioterapia, vinha enfrentando, de forma crescente, o agravamento da sua incapacidade e que, após nova avaliação do seu estado, lhe fora atribuída pelo Ministério da Saúde uma incapacidade definitiva de 74%.

A seguradora contestou, invocando a exceção da prescrição e afirmando que tinha indemnizado o autor ao longo dos tempos, tendo pago a última indemnização em dezembro de 2006. Alegou, ainda, que face à atribuição de 30% da IPP pelos seus serviços, com a qual o autor concordara, celebrara com ele um acordo, pelo valor de 65.000 euros, por todos os danos sofridos, valor que lhe fora pago em março de 2006.

Mais alegou que em junho de 2006 o autor lhe apresentara uma nova reclamação por via da qual pretendia ser ressarcido de uma IPP de 60%, com base num atestado de multiusos que então disponibilizara, de uma IPP de 10% do foro psicológico, bem como do pagamento das despesas em que viesse a incorrer com uma eventual intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese na anca e que em face dessa reclamação tinham chegado a acordo para ressarcimento dos danos reclamados, pagando-lhe mais 35.000 euros, além dos 65.000 euros inicialmente pagos, pelo que tendo sido citada para a ação em 13 de setembro de 2013, mais de 10 anos após o acidente e quase 7 anos após o último pagamento, o eventual direito de indemnização tinha prescrito.

O tribunal julgou improcedente a exceção da prescrição, decisão com a qual a seguradora não se conformou e da qual recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso, absolvendo a seguradora e considerando verificada a prescrição, ao decidir que não estavam em causa novos danos mas sim um agravamento de danos já previsíveis cuja extensão, apesar de desconhecida, não impedira o lesado de celebrar um acordo com a seguradora, dando-lhe a respetiva quitação.

Diz a lei que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso.

São, assim, dois os prazos de prescrição estabelecidos na lei. Logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização, começa a contar-se o prazo de três anos. Desde o dano começa, porém, a correr o prazo ordinário, ou seja, o de vinte anos.

Daqui decorre que, a partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respetiva indemnização, sem prejuízo do prazo poder estender-se até vinte anos relativamente a novos danos de que só tenha tomado conhecimento dentro dos três anos anteriores.

Assim sendo, estando em causa um único dano que se foi prolongando e manifestando no tempo, eventualmente com algum agravamento, cuja extensão, apesar de desconhecida, não impediu o autor de celebrar um acordo com a seguradora, dando-lhe a respetiva quitação, não pode o mesmo vir reclamar o pagamento de novas indemnizações.

Tem-se entendido que os recibos de quitação são válidos e impedem o lesado que os subscreveu de pedir a reparação de prejuízos que ultrapassem o montante aí fixado, mas não já quanto aos danos que só posteriormente vierem a revelar-se e que, assim, eram imprevisíveis no momento da quitação, os quais não são abrangidos por aquela.

Não é manifestamente esta a situação dos autos, pois ainda que se entenda tratar-se de um novo dano, sempre o mesmo seria previsível, bastando para tanto atentar no facto de, já em maio de 2005, o hospital ter apontado para a possibilidade de agravamento das lesões e de necessidade do doente vira necessitar de uma prótese na anca. O que significa que, quando assinou os recibos de quitação, o lesado dispunha de informação clínica que apontava já para um agravamento das respetivas lesões.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1545/13.8TVLSB.E1, de 12 de julho de 2016
  • Código Civil, artigo 498.º

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