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Prescrição do direito à indemnização

Post By: on 06/04/2018 Tags: , , ,

Responsabilidade por queda em estabelecimento comercial

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na prescrição da responsabilidade civil extracontratual pode ser aplicado o prazo de prescrição mais alargado previsto na lei criminal, mesmo quando estejam em causa atos praticados por pessoa coletiva que não possa ser responsabilizada criminalmente.

O caso

No dia 11/10/2012, dentro de um estabelecimento comercial, um homem, ao dirigir-se para o balcão para pagar, em consequência de o chão se encontrar molhado e escorregadio, escorregou e caiu, embatendo com a cabeça e o ombro no balcão.

Em consequência, no dia 17/11/2015 intentou uma ação contra a empresa proprietária do estabelecimento e contra a respetiva seguradora, exigindo uma indemnização pelos danos que sofrera.

A seguradora contestou alegando ser parte ilegítima para a ação e invocando a prescrição do direito à indemnização por terem decorrido mais de três anos desde que ocorrera a queda.

O tribunal julgou logo verificada a prescrição, absolvendo a empresa proprietária do estabelecimento e a seguradora. Inconformado com essa decisão, o autor recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso interposto pelo autor, revogando a
decisão recorrida e determinando que fosse seja relegado para a sentença final o conhecimento da prescrição.

Decidiu o TRP que na prescrição da responsabilidade civil extracontratual pode ser aplicado o prazo de prescrição mais alargado previsto na lei criminal, mesmo quando estejam em causa atos praticados por pessoa coletiva que não possa ser responsabilizada criminalmente.

Segundo a lei, o direito de indemnização derivado da responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.

Estando em causa factos suscetíveis de integrar o crime de ofensa à integridade física grave, o prazo de prescrição criminal é de cinco anos. Crime que, no entanto, não pode ser imputado a pessoas coletivas, nomeadamente à empresa proprietária do estabelecimento onde ocorreu a queda.

Porém, segundo o TRP, tal não obsta a que o lesado possa invocar para si o prazo de prescrição mais alargado previsto para o crime. Isto porque, estando em causa a responsabilidade civil das pessoas coletivas, o que releva para efeitos de prescrição é o facto ilícito em si, a sua natureza criminal, e não a entidade que o pratica, no pressuposto de que a pessoa coletiva demandada está a sê-lo enquanto entidade responsável pelos atos praticados pelos seus subordinados.

Assim sendo, o prazo mais alargado de prescrição criminal pode ser aplicado mesmo quando a pessoa coletiva não possa ser responsabilizada penalmente e quando na ação proposta não foram individualizadas as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos.

Carecendo, porém, o autor de provar os factos que alegou, suscetíveis de integrar a prática do crime de ofensa à integridade física grave, o processo deve prosseguir os seus termos para que a prescrição seja conhecida apenas a final, depois de produzida a prova necessária para o efeito.

O TRP afirmou, ainda, que nos casos em que o lesante celebrou um contrato de seguro não obrigatório no qual a seguradora se obrigou a garantir a um terceiro beneficiário até determinada quantia, o cumprimento das obrigações que decorrem daquele, a prestação a exigir pelo beneficiário sendo só uma, pode, no entanto e por força do mesmo contrato, ser exigida, tanto ao segurado como à seguradora, pelo que o terceiro lesado pode sempre demandar conjuntamente o alegado lesante e a sua seguradora, em litisconsórcio voluntário, sem que a seguradora possa ser considerada parte ilegítima para ação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 27804/15.7T8PRT.P1, de 9 de novembro de 2017
  • Código Civil, artigo 489.º n.º 3
  • Código Penal, artigos 118.º e 144.º
  • Código de Processo Civil, artigo 32.º

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