Blog

Prática de contraordenação rodoviária

Post By: on 25/04/2017 Tags: , , ,

 

Responsabilidade do proprietário do veículo

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a presunção de que a responsabilidade pela infração rodoviária recai sobre o proprietário do veículo, sempre que não seja possível identificar o condutor, não pode ser ilidida apenas mediante prova de que não era aquele quem conduzia o veículo no momento da infração, sem identificação de quem era, de facto, o condutor.

O caso

Um veículo foi detetado pelo radar a circular na autoestrada a 172 km/hora, o que levou a que o seu proprietário, um empresário em nome individual, fosse notificado para identificar o condutor.

Como o proprietário nada disse, foi-lhe aplicada uma coima no valor de 180 euros e a sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 30 dias.

Inconformado com essa decisão, o proprietário do veículo recorreu para tribunal defendendo que não podia ser responsabilizado pela prática da infração porque não era ele quem conduzia o veículo na altura em que este fora detetado a circular em excesso de velocidade, uma vez que o mesmo era utilizado por várias pessoas, na sua deslocação para as explorações pecuárias afetas à sua atividade comercial.

Porém, apesar desse facto ter sido dado como provado, o tribunal, na falta de indicação de quem era o condutor do veículo, julgou improcedente a impugnação judicial, o que levou a que o proprietário interpusesse recurso para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que a presunção de que a responsabilidade pela infração rodoviária recai sobre o proprietário do veículo, sempre que não seja possível identificar o condutor, não pode ser ilidida apenas mediante prova de que não era aquele quem conduzia o veículo no momento da infração, sem identificação de quem era, de facto, o condutor.

Diz a lei que a responsabilidade pelas infrações rodoviárias recai sobre o titular do documento de identificação do veículo sempre que não seja possível identificar o condutor. Assim, quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo. Só se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar outra pessoa como sendo a autora da contraordenação, é que o processo será suspenso, sendo instaurado outro contra a pessoa identificada como infratora.

Trata-se de uma presunção de responsabilidade pela infração que recai sobre o proprietário do veículo e que só pode ser ilidida mediante prova em contrário, isto é, mediante prova de que foi outra pessoa quem praticou a contraordenação ou de que houve utilização abusiva do veículo.

Razão pela qual a prova de que não era o proprietário quem conduzia a viatura no momento da prática da infração não basta para afastar essa presunção, sendo ainda necessário identificar quem era o condutor.

Assim se o proprietário, apesar de ter demonstrado que não era ele quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto de notícia, conduzia o veículo automóvel, não logrou identificar quem era a pessoa que de facto conduzia o veículo, não foi ilidida a presunção, devendo contra ele correr o processo contraordenacional e ser o mesmo responsabilizado pela prática da contraordenação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1550/16.2T8ACB.C1, de 18 de janeiro de 2017
  • Código da Estrada, artigos 135.º n.º 3 alínea b) e 171.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogados. Avance agora!



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!