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Perda de cartão de débito

Post By: on 12/09/2018 Tags: , , ,

Responsabilidade do utilizador

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o cliente bancário é responsável pelos movimentos abusivos efetuados na sua conta com recurso a um cartão de débito cuja perda e cancelamento não tenha comunicado de imediato ao banco, em simultâneo com o pedido de cancelamento do cartão de crédito perdido na mesma altura.

O caso

Durante uma viagem a Londres, o administrador de uma sociedade deu pela falta de uma mala, dentro da qual estava a sua carteira. Pensando que apenas levara consigo o cartão de crédito da sociedade, pediu a uma funcionária desta que comunicasse imediatamente ao banco o desaparecimento do cartão de crédito e o cancelamento do mesmo. A funcionária assim fez, tendo sido questionada pelo banco sobre se pretendia também cancelar o cartão de débito, ao que respondeu que tal não era necessário.

Três dias depois, essa mesma funcionária constatou a existência de diversos e avultados movimentos na conta bancária da sociedade, feitos com recurso ao referido cartão de débito, raramente utilizado pela sociedade e pelo seu administrador.

Alertado pela funcionária, o administrador só então se apercebeu de que, ao contrário do que pensava, o cartão de débito também estaria nos objetos extraviados em Londres, tendo sido pedido de imediato o cancelamento do mesmo junto do banco. Mas como os movimentos já tinham sido feitos, o banco recusou-se a assumir a responsabilidade pelo sucedido e a repor o dinheiro, tendo a sociedade recorrido para tribunal reclamando essa reposição. O tribunal deu razão a sociedade, decisão da qual foi interposto recurso para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo o banco, ao decidir que o cliente bancário é responsável pelos movimentos abusivos efetuados na sua conta com recurso a um cartão de débito cuja perda e cancelamento não tenha comunicado de imediato ao banco, em simultâneo com o pedido de cancelamento do cartão de crédito perdido na mesma altura.

A lei faz recair sobre o banco o ónus de provar que as operações de pagamento não autorizadas não decorreram de qualquer avaria técnica da operação, o ónus de provar que houve culpa do seu cliente e o grau de contribuição para os prejuízos sofridos, fazendo incidir sobre este o risco e a responsabilidade pelos danos potenciados pela fragilidade do sistema que comercializa. Por outro lado, exige-se ao utilizador que tome todas as medidas razoáveis em forma a preservar a eficácia dos dispositivos de segurança personalizados dos seus meios de pagamento, nomeadamente dos seus cartões de débito e de crédito.

Assim, para o cliente, assume especial importância a obrigação de utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização e comunicar, atempadamente, a sua perda, roubo ou apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada, impondo-se-lhe que tome todas as medidas razoáveis, para preservar a eficácia dos dispositivos de segurança personalizados. E ao prestador de serviços impõe-se que assegure que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador.

Nesse sentido, verificada uma situação de perda de uma carteira na qual estavam dois cartões bancários, se no dia seguinte, para evitar utilizações abusivas desse cartão o utilizador sentiu necessidade de ordenar o cancelamento de um dos cartões que era de crédito, a diligência devida por esse utilizador, impunha que relativamente ao outro cartão, que era de débito e que estava associado a uma conta com saldo disponível significativo, que este, à cautela, e porque era previsível a utilização deste último cartão, comunicasse também em simultâneo a perda deste e solicitasse o respetivo cancelamento.

Nesses casos a aferição do comportamento diligente ou negligente do titular e do utilizador do cartão tem de ser analisado a montante e não a jusante da realização dos movimentos efetuados posteriormente por terceiro com o cartão de débito, porquanto, era também obrigação do titular e do utilizador do cartão comunicar à instituição bancária no dia em que cancelaram o outro cartão o desaparecimento do cartão de débito e proceder ao seu imediato cancelamento através da linha telefónica disponibilizada para o efeito.

O mero facto do utilizador não se aperceber que tinha levado consigo para Londres o cartão de débito não o desresponsabiliza de, no seu comportamento posterior, não ter atuado com a diligência que lhe era exigível para o cumprimento das suas obrigações e deveres contratuais e legais de utilização do cartão de débito, assegurando-se de que, de facto, não tinha levado consigo esse cartão e que este se encontrava efetivamente dentro do cofre da empresa, como ele pensava.

A previsibilidade da utilização abusiva do cartão de débito era tão forte, tendo em conta as circunstâncias do ocorrido, que se impunha ao utilizador um comportamento diferente do realizado, atendendo ao comportamento diligente que qualquer bom pai de família na mesma situação teria, nomeadamente o ónus de comunicar o desapossamento do cartão de débito e pedir o respetivo cancelamento no momento em que solicitou o cancelamento do cartão de crédito.

Tendo o utilizador agido com negligência, omitindo os deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar, nomeadamente o dever de guarda do cartão e de comunicar, sem atrasos injustificados, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, logo que deles tivesse conhecimento, a perda, o roubo, a apropriação abusiva do instrumento de pagamento, é o mesmo responsável pela totalidade das perdas e prejuízos que sofreu.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 2344/16.0T8PNF.P1, de 10 de maio de 2018
  • Decreto-Lei nº 317/2009, de 30/10, alterado e republicado pelo Decreto-Lei  n.º 242/2012, de 07/11, artigos 67.º n.º 1 alínea c), 68.º, 70.º e 72.º

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