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Perda alargada de bens

Post By: on 05/12/2017 Tags: , , ,

 

Património incongruente com rendimento lícito

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, presume-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa.

O caso

Vários indivíduos criaram uma organização que se dedicava, pelo menos desde 2006 até ao ano de 2012, a efetuar aquisições de pneus a fornecedores comunitários, receber tais pneus em Portugal e, posteriormente, vendê-los a clientes nacionais, sem declarar essas atividades ao Estado, fugindo assim à tributação em sede de IVA.

Organização que foi desmantelada na sequência de uma operação policial, durante a qual foram apreendidos diversos veículos, pneus, computadores, telemóveis, imóveis, dinheiro e saldos bancários de diversas contas bancárias.

No processo crime que se seguiu, o tribunal entendeu declarar a perda alargada de bens em relação a três dos arguidos, declarando perdidos a favor do estado os montantes equivalentes ao valor do património incongruente detetado, com inerente condenação dos arguidos no pagamento dessas quantias. Inconformados com essa decisão, os arguidos recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, presume-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa.

A lei, ao estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, consagra um regime especial de recolha de prova, de quebra de sigilo bancário e fiscal e de perda alargada de bens a favor do Estado.

Os requisitos da perda alargada são a condenação pela prática de um dos crimes de catálogo e a existência de um património do arguido, que abrange, não só os bens de que ele seja formalmente titular, mas também aqueles de que ele tenha o domínio de facto e de que seja beneficiário, à data da constituição como arguido ou posteriormente, que seja incongruente com o seu rendimento lícito.

Sendo que os bens ou rendimentos em causa não são os provenientes do crime de catálogo pelo qual o arguido é condenado, pois que esses ficam sujeitos ao regime geral do produto ou vantagens do crime.

Uma vez verificados esses pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa.

O arguido pode ilidir essa presunção legal, demonstrando que o património não é incongruente, ou seja, provando que os bens resultam de rendimentos lícitos, que estavam na sua titularidade há pelo menos cinco anos a contar da data de constituição de arguido ou, ainda, que os adquiriu com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido.

Não demonstrando o arguido a proveniência legítima do seu património, para além dos rendimentos declarados ao fisco, o tribunal procede ao cálculo do valor patrimonial incongruente deduzindo ao património apresentado pelo arguido, os rendimentos declarados à Administração Tributária.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 490/10.3IDPRT.P2, de 12 de julho de 2017
  • Lei n.º 5/2002, de 11/01, artigos 1.º, 7.º e 9.º

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