Blog

Penas acessórias de proibição de condução de veículos

Post By: on 09/04/2018 Tags: , , ,

Fixação de jurisprudência em caso de concurso de crimes

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que, em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor estão sujeitas a cúmulo jurídico.

O caso

Perante a existência de decisões contraditórias, o Ministério Público (MP) recorreu para o STJ pedindo para que fosse fixada jurisprudência sobre a questão de saber se, em concurso de crimes, havendo lugar à aplicação de penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, estas penas acessórias deveriam, ou não, ser cumuladas materialmente. Fê-lo defendendo a resposta negativa e que fossem observadas as regras do cúmulo jurídico, afastando a acumulação material das penas.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ confirmou o acórdão recorrido, fixando jurisprudência no sentido de que, em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor estão sujeitas a cúmulo jurídico.

As penas acessórias, como a proibição de conduzir veículos com motor para quem seja punido por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículos motorizados com violação das regras de trânsito rodoviário, por condução perigosa de veículo rodoviário ou por condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, são aquelas que só podem ser pronunciadas na sentença condenatória conjuntamente com uma pena principal, visando proteger determinados interesses colocados em perigo com a prática do crime.

Não se trata já de efeitos da condenação na pena principal, mas de efeitos do crime, de pena só aplicável, ainda que necessária, mas não automaticamente, pela prática de um determinado crime e quando, e só quando, o agente for condenado numa pena principal.

Enquanto verdadeiras penas com função adjuvante das penas principais, destinadas à tutela de bens jurídicos subjacentes ao tipo legal dos crimes praticados, limitadas pelo princípio da culpa, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor não podem, em caso de concurso, deixar de ter o tratamento das regras do cúmulo jurídico que o legislador adotou para as penas principais, já que só o cúmulo jurídico permite alcançar uma pena proporcional e justa na sua medida.

Embora no Código da Estrada, em caso de concurso, as sanções acessórias aplicadas sejam sempre cumuladas materialmente, tal constituí uma norma especial, sem paralelo no regime geral das contraordenações e que não pode ser transposta para o direito penal, seja por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de violação do princípio da legalidade na determinação da pena, seja por recurso interpretativo ao caso paralelo, dada a diferença qualitativa entre o direito penal e o direito estradal.

Por outro lado, na determinação da pena única do concurso de crimes puníveis com penas principais e penas acessórias, não se vê como, na consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente se pudesse cindir a apreciação de tais penas, sendo que a obrigatoriedade do cúmulo material das penas acessórias, só por o serem, não deixaria de violar o princípio da culpa e de frustrar as finalidades de prevenção, dado que só através do cúmulo jurídico, na consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, é possível alcançar a pena proporcionalmente adequada.

Por último, o que resulta da lei em matéria de concurso de crimes é que as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor se mantêm e se aplicam em face da pena principal, e não isoladamente e em adição material, em relação a cada uma das penas acessórias aplicadas em caso de pluralidade de penas dessa natureza.

Com efeito, quanto às penas acessórias, como verdadeiras penas que são, nenhuma razão existe para que sejam subtraídas às regras do cúmulo jurídico, que é o que vigora no nosso sistema jurídico para o cúmulo das penas principais, mormente para a proibição de conduzir veículos com motor, cuja medida da pena terá que ser determinada em concreto dentro dos limites da moldura abstrata tendo em vista o princípio da culpa, da gravidade dos factos e dos fins das penas, de prevenção geral e muito em particular de prevenção especial.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018, proferido no processo n.º 418/14.1PTPRT.P1-A.S1, de 11 de janeiro de 2018
  • Código Penal, artigos 69.º n.º 1 alínea a), 78.º e 79.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!