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Pedido de extinção de direito de uso e habitação

Post By: on 04/01/2019 Tags: , , ,

Direito constituído por transação judicial

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano, que tenha sido atribuído em transação judicial homologada por sentença transitada em julgado, improcede se antes não tiver sido proposta ação de anulação dessa sentença.

O caso

Uma mulher intentou uma ação contra o seu ex-marido pedindo que fosse declarada a extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano que ela lhe tinha atribuído em transação judicial. Fê-lo alegando que a atribuição de tal direito consistira numa doação feita num momento em que eram casados e que o comportamento dele justificava a revogação da mesma.

Transação essa que tinha sido alcançada numa ação intentada por ele contra ela, na qual pedira anulação da escritura de partilha, subsequente ao primeiro divórcio do casal, e o cancelamento registo de aquisição do imóvel a favor dela.

Nesse acordo ele reconhecera que ela era proprietária do imóvel e ela reconhecera-lhe o direito do uso e habitação do mesmo enquanto fosse vivo, com exceção do logradouro e do anexo que seriam de uso de ambos. Tendo a transação sido homologada por sentença transitada em julgado poucos dias antes de ser decretado o novo divórcio do casal.

A ação foi julgada improcedente, decisão da qual ela recorreu para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano, que tenha sido atribuído em transação judicial homologada por sentença transitada em julgado, improcede se antes não tiver sido proposta ação de anulação dessa sentença.

A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. Essa existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, sendo os termos dessa reciprocidade deixados à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio.

No caso, ficaram claros os termos em que as partes acertaram a resolução do litígio e as contrapartidas reciprocamente estabelecidas, tendo ela visto reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio e ele o direito de uso e habitação do mesmo, sem que tivesse existido qualquer doação.

Tratando-se de transação judicial, objeto de homologação por sentença transitada em julgado, e pretendendo-se a declaração de invalidade da mesma, dever-se-á, num primeiro momento, intentar ação anulatória. Só depois de obtido ganho de causa é que, num segundo momento, se torna possível pedir a revisão da sentença homologatória. Não tendo a autora seguido esse caminho, sempre a ação teria de improceder.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 97/15.9T8MGR.C1.S1, de 13 de novembro de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 635.º e 639.º
  • Código Civil, artigos 238.º, 393.º, 791.º, 940.º, 1248.º e 1791.º

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