Blog

Pedido de demolição de moradia

Post By: on 17/05/2018 Tags: , , ,

Competência dos tribunais administrativos

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que compete aos tribunais administrativos a apreciação de um pedido de demolição de uma habitação construída na cave de uma moradia, com fundamento na alteração que provoca no alvará de loteamento emitido para a edificação de moradias unifamiliares.

O caso

Os proprietários de um imóvel intentaram uma ação nos tribunais judiciais contra os proprietários do prédio vizinho pedindo que estes fossem condenados a removerem a escada e o estendal para secagem de roupas que tinham colocado na cobertura da garagem, tonando-a não acessível, a removerem as chapas onduladas metálicas que tinham colocado no muro de meação ou a substituí-las por vedação em vidro transparente ou translúcido, a retirarem a exaustão de fumos, vapores e cheiros ou, pelo menos, a desviarem  essa exaustão para o nível do telhado da sua habitação e a retirarem a habitação que tinham construído na cave do seu prédio, repondo-a para arrumos e em moradia unifamiliar, tal como se encontrava licenciado e previsto no alvará de loteamento.

O tribunal decidiu não levar aos temas de prova os factos relacionados com esse último pedido, considerando que se tratava de matéria que se prendia com o direito administrativo e que extravasava o âmbito do direito civil. Discordando dessa decisão, os autores recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou improcedente o recurso confirmando a decisão recorrida, com a consequente absolvição dos réus da instância, em relação ao pedido de demolição, devido à incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecer desse pedido.

Decidiu o TRP que compete aos tribunais administrativos e não aos tribunais comuns a apreciação de um pedido de demolição de uma habitação construída na cave de uma moradia, fundado na alteração que provoca no alvará de loteamento emitido para a edificação de moradias unifamiliares.

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, ao passo que aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Compete, ainda, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais e a fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal

Por seu turno, a relação jurídica de direito administrativo é tida como aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a administração.

No caso, os autores pretendiam que o tribunal condenasse os réus a demolir a habitação que tinham construído na cave do seu prédio, porque ela alterava o alvará de loteamento emitido, o qual só contemplava moradias unifamiliares, o que se reconduz à defesa de direitos e interesses legalmente protegidos dos demandantes no âmbito de relações jurídicas administrativas.

Está em causa um pedido de natureza estritamente administrativa, que é o de saber se o alvará de loteamento comporta a ampliação da moradia edificada no lote ou se a falta de licenciamento a tal construção importa a sua demolição. Além de que essa demolição está sempre condicionada pelo respeito do princípio da proporcionalidade, só podendo materializar-se se não for possível a reposição da legalidade urbanística. E se for possível a legalização, sempre se terá de produzir o correspondente ato de licenciamento da obra, matéria que, por envolver relações jurídico-administrativas estritas, cabe na competência dos tribunais administrativos.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 97/17.4T8MTS-A.P1, de 6 de fevereiro de 2018
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 211.º e 212.º
  • Código de Processo Civil, artigo 64.º
  • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 4.º n.º 1

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!