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Pedido de declaração de nulidade do registo predial

Post By: on 24/08/2018 Tags: , , ,

Tribunal competente para a ação

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não pode conhecer do mérito do pedido formulado pelo autor para decidir se é ou não competente para a ação, tendo de tomar essa decisão apenas com base na forma como esse pedido é formulado.

O caso

Em ação judicial foi pedida a declaração de nulidade dos atos praticados pelos réus na repartição de finanças e na conservatória do registo predial que tinham levado a que a totalidade de um prédio urbano ficasse registado a favor de um deles, reivindicando para si metade desse mesmo prédio e requerendo que fosse ordenada a consequente retificação dos registos efetuados.

Apreciando o pedido, o tribunal entendeu que estava em causa uma situação de desconformidade entre o título e o registo e de consequente retificação do mesmo, afastando a existência de nulidade. O que o levou a considerar que os autores deviam ter solicitado essa retificação junto da conservatória do registo predial, tendo-se declarado incompetente para a ação. Discordando dessa decisão, os autores recorreram para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, revogado a decisão recorrida e declarando o tribunal materialmente competente para conhecer da ação.

Decidiu o TRE que o tribunal não pode conhecer do mérito do pedido formulado pelo autor para decidir se é ou não competente para a ação, tendo de tomar essa decisão apenas com base na forma com esse pedido é formulado.

A competência material do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir.

Tendo os autores pedido quer fosse declarada a nulidade do registo requerido pelos réus e lavrado na conservatória do registo predial, por insuficiência de título para prova legal da aquisição, e a condenação destes a entregarem-lhes metade dos prédios referenciados, livres de ónus ou encargos, e a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre essa meação, está em causa uma ação judicial de declaração de nulidade do registo e não uma situação de inexatidão entre o registo e o título que lhe serviu de base.

Ora, sendo pedida a declaração de nulidade, e não a retificação, do registo, será em função deste pedido que se deve aferir da competência do tribunal, ainda que eventualmente não se trate de nulidade mas de inexatidão do registo, sob pena de se conhecer do mérito da pretensão, em vez da questão processual prévia relativa à competência do tribunal, pois esse julgamento pressupõe a necessária competência para o efeito.

Dito de outro modo, não pode o tribunal conhecer da eventual procedência do pedido para efeito de determinação da competência do tribunal, porque esse conhecimento pressupõe que terá de ser competente para o efeito.

Assim sendo, concluiu o TRE, não compete à conservatória do registo predial, mas sim ao tribunal, conhecer do pedido formulado na ação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 81/14.0TBORQ.E1, de 22 de março de 2018
  • Código do Registo Predial, artigos 16.º e 17.º

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