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Pagamento em excesso do valor da taxa de justiça

Post By: on 14/03/2017 Tags: , , ,

 

Excesso refletido em custas de parte ou devolução

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando a ré, parte vencedora na causa, tenha pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da autora e parte vencida, antes cabendo à secretaria proceder à devolução desse montante à ré.

O caso

Numa ação intentada por uma sociedade de construções contra uma empresa, esta, depois de ter ganho a ação, apresentou nota discriminativa e justificativa das custas de parte na qual indicou os valores pagos a título de taxa de justiça e com os honorários do advogado.

A autora, parte vencida na ação, reclamou sustentando que a ré tinha pago um valor de taxa de justiça superior ao devido e que não podia ser penalizada por esse lapso nem ser-lhe exigido o pagamento desse valor pago a mais.

Mas o tribunal entendeu que esse facto apenas era relevante para efeitos de cálculo da compensação devida à parte vencedora face às despesas tidas com honorários do mandatário judicial, correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes, pelo que a nota apenas devia ser reformulada quanto a esse aspeto.

Insatisfeita com a decisão, a autora recorreu para o TRL insistindo que o montante de taxa de justiça pago a mais pela ré não podia integrar a nota discriminativa e justificativa de custas de parte que lhe fora apresentada.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida na parte impugnada e determinando que a nota discriminativa e justificativa apresentada fosse reformulada tendo em conta o valor global de taxa de justiça devido e pago pela ré e parte vencedora nos autos.

Decidiu o TRL que quando a ré, parte vencedora na causa, tenha pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da autora e parte vencida, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução desse montante à ré.

Segundo a lei, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa. Atualmente é devida um taxa de justiça única, embora dividida em duas prestações de igual valor, sendo a primeira paga no início do processo e a segunda no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final.

Tendo uma das partes pago um valor superior ao que era devido, o excesso do que pagou deve ser-lhe oportunamente devolvido pela secretaria.

De onde resulta que esse pagamento em excesso não pode integrar o montante das custas de parte, a serem exigidas à parte vencida, devendo ser retirado da nota discriminativa e justificativa apresentada para o efeito.

Nesta a parte vencedora apenas pode exigir os valores de taxa de justiça pagos e efetivamente devidos, acrescidos da compensação pelas despesas com honorários do mandatário judicial.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 196/14.4TVLSB-A.L1-7, de 20 de dezembro de 2016
  • Regulamento das Custas Processuais, artigos 13.º, 25.º e 26.º
  • Portaria nº 419-A/2009, de 17/04, artigo 29.º

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