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Pagamento de multa em prestações

Post By: on 27/03/2018 Tags: , , ,

Prazo do requerimento

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é de 15 dias a contar da notificação para o pagamento voluntário da multa.

O caso

Não tendo procedido ao pagamento da multa de 600 euros que lhe tinha sido aplicada, o condenado foi confrontado com o pedido do Ministério Público (MP) para que a multa fosse convertida no cumprimento da pena de prisão subsidiária. Em resposta a esse pedido, ele requereu que lhe fosse concedido o pagamento da pena de multa em prestações mensais. Mas o requerimento foi considerado extemporâneo, com a consequente ordem de cumprimento da pena de prisão subsidiária. Inconformado com essa decisão, o condenado recorreu para o TRC pedindo a sua revogação e a sua substituição por outra que determinasse o pagamento da pena de multa em doze prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de cinquenta euros cada.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que o prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é de 15 dias a contar da notificação para o pagamento voluntário da multa.

Diz a lei que sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação.

Por sua vez, a multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nela fixado, no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito, salvo quando tenha sido diferido ou autorizado o pagamento em prestações.

De onde resulta que o requerimento de pagamento em prestações da pena de multa deve ser efetuado no prazo do seu pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 dias contados a partir da notificação para o efeito. Isto não obstante o pagamento da multa poder ser efetuado a todo o tempo, com o intuito de evitar o cumprimento de pena de prisão subsidiária.

A exceção prevista para o caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações tem, precisamente, em vista as situações em que o pagamento em prestações foi requerido dentro do prazo legal e posteriormente deferido.

Assim, o condenado, além do prazo do trânsito em julgado da sentença, dispõe de 15 dias para requer o pagamento da multa em prestações. Se o não faz, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo e, em última instância, ao cumprimento da pena de prisão subsidiária.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 24/15.3SBGRD-A.C1, de 17 de janeiro de 2018
  • Código de Processo Penal, artigo 489.º

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