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Oposição a procedimento especial de despejo

Post By: on 21/11/2018 Tags: , , ,

Falta de pagamento da taxa de justiça e caução

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, sob pena de desconsideração da oposição ao procedimento especial de despejo, o inquilino está obrigado a apresentar em simultâneo com aquela o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva caução.

O caso

O proprietário de um imóvel instaurou um procedimento especial de despejo contra as duas arrendatárias do mesmo invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial com fundamento na falta de pagamento de rendas. Apenas uma das rés deduziu oposição alegando que, mercê de um contrato celebrado entre o senhorio e a outra ré, deixara de ser arrendatária, não estando, por isso, obrigada ao pagamento das rendas peticionadas.

Recebida a oposição, foi a ré notificada para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução correspondente ao valor das rendas, encargos ou despesas em atraso. Em consequência dessa notificação, a ré juntou cópia da decisão da segurança social concedendo-lhe o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, requerendo que lhe fosse reconhecida a isenção do pagamento da taxa de justiça e da caução.

Mas o tribunal decidiu considerar como não deduzida a oposição, considerando que, na altura em que a mesma fora apresentada, a ré ainda não tinha solicitado nem lhe tinha sido concedido o apoio judiciário, o que fizera só depois de ter sido notificada para pagar a taxa de justiça e a caução. E julgou procedente o procedimento especial de despejo, condenando as rés a pagarem os montantes em dívida ao senhorio. Inconformada com essa decisão, a ré recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso, ao decidir que, sob pena de desconsideração da oposição ao procedimento especial de despejo, o inquilino está obrigado a apresentar em simultâneo com aquela comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva caução.

Diz a lei que, no âmbito do procedimento especial de despejo, com a oposição deve o inquilino proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, quando o fundamento do pedido de despejo consista na falta de pagamento de rendas, de comprovativo do pagamento de uma caução correspondente ao valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio judiciário, em que está isento.

A falta de pagamento da taxa de justiça e da caução é cominada com a desconsideração da oposição, tendo-se esta por não deduzida.

Ora, ao utilizar o termo “deve” e não o termo “pode”, o legislador quis obrigar o inquilino a efetuar o pagamento da taxa de justiça e da respetiva caução no momento em que apresenta a oposição. Sendo que, no caso de ter pedido apoio judiciário, deve comprovar esse pedido, ainda que aguarde decisão sobre o mesmo.

Nesse sentido, essa exigência é incompatível com a norma do processo civil que manda notificar o réu para juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva multa, num prazo de 10 dias, quando tal não tenha sido feito atempadamente ou até ao fim dos articulados. Tanto mais que o procedimento especial de despejo não é uma ação de despejo, mas sim um procedimento especial, como o próprio nome indica.

Assim, não tendo a taxa de justiça nem a caução sido pagas em simultâneo com a apresentação da oposição, e tendo o pedido de concessão de apoio judiciário sido formulado só depois desse momento, impunha-se a desconsideração da oposição e a consequente procedência do procedimento especial de despejo.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 686/16.4T8CBR.C1, de 12 de setembro de 2017
  • Lei n.º 6/2006, de 27/02, artigo 15.º-F n.º 3 e 4
  • Código Civil, artigo 1083.º n.º 3 e 4
  • Código de Processo Civil, artigo 570.º

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