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Omissão de ato da secretaria

Post By: on 01/06/2018 Tags: , , ,

Falta de notificação de despacho

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho de convite ao complemento do requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque a impede de praticar o ato e esta não pode ser prejudicada por essa omissão.

O caso 

Uma sociedade deduziu pedido de indemnização civil juntando vários documentos, entre os quais uma cópia de uma procuração em que eram concedidos poderes à sua advogada.

O tribunal ordenou, então, que a sociedade fosse notificada para juntar o documento original do seu pedido cível e dos respetivos documentos anexos, certidões e procuração.

Como aquela apresentou novamente uma mera cópia da procuração, o tribunal voltou a ordenar que fosse notificada para, pela última vez, juntar o respetivo original, sob pena de não serem reconhecidos os poderes forenses. Este despacho acabou por não ser notificado à sociedade e o pedido de indemnização civil não foi recebido por falta de constituição de mandatário. Inconformada, a sociedade recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, julgando verificada uma irregularidade processual pela omissão de notificação do despacho e ordenando que o tribunal de primeira instância procedesse a essa notificação.

Decidiu o TRP que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho de convite ao complemento do requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque a impede de praticar o ato e esta não pode ser prejudicada por essa omissão.

Embora a omissão de um ato da secretaria não seja sancionada por qualquer disposição legal especial, nem constitua nulidade insanável, também não fazendo parte do elenco das nulidades previsto na lei, a verdade é que a lei estipula que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.

Ora, no caso, a omissão da secretaria prejudicou a recorrente porquanto obstou a que ela pudesse apresentar o original da procuração, tal como fora ordenado pelo juiz, e teve consequências desastrosas que foram o não recebimento do pedido de indemnização civil.

Uma vez que a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, sendo nos restantes casos o ato meramente irregular, essa falta de notificação do despacho, no qual o tribunal concedia uma última oportunidade à parte para regularizar a procuração, constitui uma mera irregularidade. E em matéria de irregularidades a lei permite que o juiz possa ordenar oficiosamente a sua reparação no momento em que dela toma conhecimento e quando a mesma puder afetar o valor do ato praticado.

Assim, estando uma omissão na origem da irregularidade, pode ordenar-se a reparação oficiosa dessa irregularidade quando o ato omitido, podendo ainda ser realizado, afete o valor dos atos subsequentes.

É o que acontece no caso, uma vez que a falta de notificação do despacho pela secretaria levou a que a recorrente não tivesse conhecimento atempado do mesmo e conduziu à subsequente recusa do pedido de indemnização civil, impedindo-a de o ver apreciado pelo tribunal e limitando o seu direito constitucional de aceso ao direito e aos tribunais.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 4316/14.0TDPRT-A.P1, de 21 de março de 2018
  • Código de Processo Civil, artigo 157.º
  • Código de Processo Penal, artigo 4.º

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