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Obras não autorizadas pelo condomínio

Post By: on 08/10/2017 Tags: , , ,

 

Obras em zona de uso exclusivo de fração autónoma

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a mera prova da construção de uma estrutura em vidro e alumínio num espaço descoberto, de uso exclusivo da fração autónoma, situado no último piso do edifício, não é suficiente para concluir que a mesma foi realizada em parte comum do prédio, alterando a linha arquitetónica do edifício e aumentando o volume da construção e a área coberta da fração.

O caso

O condomínio de um prédio intentou uma ação contra os proprietários de uma das frações, situada no último andar do edifício, pedindo para que fossem condenados a demolir uma estrutura em vidro e alumínio que tinham construído no seu terraço, em prolongamento da sua sala de estar, sem autorização dos demais condóminos e sem licença da câmara municipal.

Os proprietários da fração contestaram alegando que a obra tinha sido feita na sua varanda e não numa parte comum do prédio, e que em nada modificava a linha arquitetónica e estética do edifício.

Entretanto, na véspera da data agendada para a audiência de julgamento, ambas as partes requereram a suspensão do processo por um prazo não inferior a 20 dias, com fundamento no facto de estarem a envidar esforços para obterem um acordo. Pedido esse que foi rejeitado pelo tribunal, uma vez que implicaria o adiamento da audiência de julgamento, tendo posteriormente o condomínio requerido a marcação de nova data alegando motivos pessoais da advogada da outra parte, que tinham estado na base do pedido de suspensão.

O tribunal considerou esgotado o seu poder para decidir sobre essa questão do pedido de suspensão, tendo ao mesmo tempo declarado ilegal a construção da estrutura existente no terraço da fração e condenado os réus a procederem à sua demolição. Inconformados, estes recorreram para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente e absolvendo os réus do pedido.

Decidiu o TRL que a mera prova da construção de uma estrutura em vidro e alumínio num espaço descoberto, de uso exclusivo da fração autónoma, situado no último piso do edifício, não é suficiente para concluir que a mesma foi realizada em parte comum do prédio, alterando a linha arquitetónica do edifício e aumentando o volume da construção e a área coberta da fração.

Embora seja incontornável a natureza comum dos terraços de cobertura, já no que diz respeito às varandas prevalece o entendimento de que estas, no seu aspeto interior, pertencerem ao proprietário da respetiva fração autónoma.

Pelo que na falta de demonstração de que obra foi efetuada no terraço do prédio, embora afeto ao uso exclusivo da fração, não é possível afirmar que tenha sido realizada numa parte comum do imóvel, nem que se trate de uma inovação, sujeita à aprovação da maioria dos condóminos.

Sendo também impossível, na falta de mais elementos, além da construção de uma estrutura em vidro e alumínio, sem nada se saber quanto às suas características, dimensões e posicionamento, concluir que a mesma tenha alterado a linha arquitetónica do edifício e aumentado o volume da construção e a área coberta da fração.

Pelo que, nessas condições, tem necessariamente que ser julgado improcedente o pedido para a demolição dessa obra e reposição do terraço no seu estado original.

O TRL decidiu ainda que a suspensão da instância por iniciativa potestativa das partes só terá efeito útil até à marcação da data da audiência final. Depois de fixada a data da audiência final, as partes podem obter a suspensão da instância, mas essa suspensão não pode ter por efeito o adiamento da audiência final ou a perturbação das diligências instrutórias.

Como tal, tendo as partes requerido essa suspensão, na véspera da data agendada para o julgamento, alegando, falsamente, que a mesma tinha em visto a obtenção de um acordo, quando na verdade era motivada pelo falecimento de um familiar de um dos mandatários, não podia nunca a mesma ser admitida.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 33866/15.0T8LSB.L1-2, de 13 de julho de 2017
  • Código Civil, artigos 1421.º n.º 1 alínea b), 1422.º e 1425.º
  • Código de Processo Civil, artigo 272.º n.º 4

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