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Obras de restauro e impermeabilização

Post By: on 17/10/2018 Tags: , , ,

Ação intentada contra o administrador do prédio

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação na qual um condómino pretende a realização de obras de restauro e impermeabilização do terraço do prédio deve ser intentada contra o condomínio e não contra o respetivo administrador.

O caso

Os proprietários de uma das frações autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal intentaram uma ação contra a empresa administradora do condomínio pedindo para que esta fosse condenada a realizar obras de restauro e impermeabilização do terraço do prédio, cuja degradação originava humidades e infiltrações na sua fração.

A empresa administradora do condomínio invocou a sua ilegitimidade passiva por ter sido demandada a título pessoal quando a ação deveria ter intentada contra o condomínio. O tribunal deu razão à empresa, absolvendo-a da instância ao declarar a sua ilegitimidade passiva para ação. Discordando desta decisão, os autores recorreram pra o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou totalmente improcedente o recurso, ao decidir que a ação na qual um condómino pretende a realização de obras de restauro e impermeabilização do terraço do prédio deve ser intentada contra o condomínio e não contra o respetivo administrador.

Diz a lei que o administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia, podendo também ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício.

Em suma, a medida da personalidade judiciária do condomínio coincide com a das funções do administrador, ou seja, as ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador devem ser intentadas por, ou contra, o condomínio. Fora do âmbito dos poderes do administrador, o condomínio não tem personalidade judiciária e, portanto, os condóminos agirão em juízo em nome próprio.

Essa legitimidade do administrador é, porém, uma legitimidade indireta, surgindo ele em juízo enquanto órgão do condomínio e, portanto, em representação deste.

É o condomínio que tem personalidade judiciária, por expressa extensão legal, sendo ele que deve ser demandado, e é ao administrador que incumbe a sua representação.

Como tal, a ação na qual um condómino pretende a realização de obras de restauro e impermeabilização do terraço do prédio deve ser intentada contra o condomínio e não contra o respetivo administrador. Este será parte ilegítima, intervindo na ação apenas enquanto representante legal do condomínio.

Concluiu, assim, o TRP que a ação deveria ter sido intentada contra o condomínio, citando-se o administrador como seu representante legal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 822/17.3T8VFR.P1, de 27 de novembro de 2017
  • Código Civil, artigo 1437.º
  • Código de Processo Civil, artigo 12.º alínea e)

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