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Obras de conservação efetuadas pelo arrendatário

Post By: on 22/08/2018 Tags: , , ,

Compensação com o valor das rendas

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando sejam efetuadas pelo arrendatário obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio, aquele pode proceder à compensação do valor despendido com essas obras com o valor das rendas vincendas.

O caso

Os inquilinos de um imóvel arrendado desde 1972 requereram à câmara municipal um pedido de vistoria de salubridade da casa arrendada. Em consequência, concluiu-se que a casa apresentava manchas de humidade, fissuras nas paredes, ausência de ligação à rede de abastecimento de água da rede pública e à rede de drenagem de águas residuais domésticas ao coletor público, provocadas pela ausência de obras de reparação e manutenção do prédio ao longo dos anos, o que provocara a sua insalubridade.

Mesmo assim, o senhorio não efetuou as obras consideradas necessárias à reparação dessa anomalias que a câmara municipal orçamentou em 5.750 euros, acrescidos de IVA.

Os inquilinos executaram então essas obras, sem autorização do senhorio, pagando ao empreiteiro o valor global de 7.223,70 euros, já com IVA. E recorreram a tribunal pedindo para que lhes fosse reconhecido o direito de compensarem esse valor despendido com as obras no valor da renda à razão de 50% da renda, ou seja, 75 euros, acrescido de juros.

O tribunal julgou a ação parcialmente procedente, tendo apenas reconhecido que os inquilinos tinham gasto 4.150 euros  nas obras de conservação que eram da responsabilidade do senhorio, quantia à qual acresciam juros. Insatisfeitos com essa decisão, os inquilinos recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou parcialmente procedente o recurso, reconhecendo que os inquilinos tinham direito a compensar o valor despendido com as obras com o valor da renda, à razão de 50% desta, que o valor despendido pelos mesmos nas obras ascendera a 5.384,50 euros e que esse valor, para efeitos de compensação, seria acrescido de despesas de administração, correspondentes a 5% do valor das obras, e de juros vencidos e vincendos, à taxa legal.

Decidiu o TRP que quando sejam efetuadas pelo arrendatário obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio, aquele pode proceder à compensação do valor despendido com essas obras com o valor das rendas vincendas.

Resulta expressamente da lei que cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário, podendo o arrendatário que efetue obras no locado que estejam a cargo do senhorio compensar o valor despendido com essas obras com o valor da renda, a partir do início daquelas.

O valor das obras a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas efetuadas e orçamentadas, IVA incluído, e respetivos juros, acrescidos de 5% destinados a despesas de administração.

Assim, estando expressamente consagrada essa possibilidade de compensação, é de afastar a aplicação da norma geral que estabelece que a compensação só é possível se o crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material.

Pelo que, estando demonstrado que os inquilinos gastaram 5.384,50 euros com obras que deviam ter sido feitas pelo senhorio, durante o período necessário para compensar esse valor, acrescido das despesas de administração e juros, o senhorio apenas tem direito a receber o valor correspondente a 50% da renda.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1355/15.8T8VNG.P1, de 12 de julho de 2017
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08/08, artigo 33.º
  • Código Civil, artigo 1074.º n.º 1

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