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Nulidade do arresto de bens

Post By: on 07/12/2018 Tags:

Constituição de arguido

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição como arguido ocorrida mais de 72 horas depois de decretado o arresto dos seus bens, e a sua submissão a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade, não sana a nulidade desse arresto.

O caso

Um arguido num processo crime arguiu a nulidade do arresto dos seus bens, pedindo para que fosse ordenado o levantamento do mesmo. Fê-lo alegando que o arresto tinha sido decretado dias antes de ter sido constituído arguido.

Mas o tribunal indeferiu essa pretensão, alegando que a nulidade do arresto ficara sanada com o ato de constituição de arguido e com a sua sujeição a interrogatório judicial e não judicial. Inconformado com essa decisão, o arguido recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, declarando nulo o arresto, com as legais consequências, nomeadamente o seu levantamento.

Decidiu o TRL que a constituição como arguido ocorrida mais de 72 horas depois de decretado o arresto dos seus bens, e a sua submissão a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade, não sana a nulidade desse arresto.

Segundo a lei, a aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido da pessoa que delas for objeto. Ressalvam-se as situações em que, no caso de arresto, a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, podendo então a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação.

Sendo que a não constituição como arguido dentro desse prazo máximo determina a nulidade do arresto. Não obstante, caso a constituição como arguido para efeitos de arresto se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada suspeita da prática do crime.

No caso, tendo o arresto de bens sido ordenado antes da constituição como arguido e não tendo esta ocorrido sequer nas 72 horas seguintes, nem resultando dos autos que a constituição como arguido se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, o arresto é necessariamente nulo.

Nulidade essa que não fica sanada pelo facto do arguido ter sido constituído como tal e submetido a interrogatório judicial e não judicial em momento anterior à invocação da nulidade do arresto.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 324/14.0TELSB-BZ.L1-5, de 20 de novembro de 2018
  • Código de Processo Penal, artigos 120.º, 121.º e 192.º

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