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Notificação eletrónica

Post By: on 18/05/2018 Tags: , , ,

Contagem do prazo

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é tempestiva a oposição à execução apresentada em 04/07/2016 quando o executado tenha sido notificado, na pessoa do seu mandatário, em 27/06/2016, da penhora efetuada pelo agente de execução.

O caso

Notificado da realização de uma penhora de créditos, o executado opôs-se à mesma, mas o tribunal entendeu indeferiu liminarmente a oposição à penhora, considerando que a mesma havia sido apresentada fora do prazo legal. Inconformado com essa decisão, o executado recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e admitindo a oposição à penhora apresentada pelo executado, considerando-a tempestiva.

Decidiu o TRE que é tempestiva a oposição à execução apresentada em 04/07/2016 quando o executado tenha sido notificado, na pessoa do seu mandatário, em 27/06/2016, da penhora efetuada pelo agente de execução.

Segundo a lei, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. Por sua vez, a notificação dos mandatários presume-se feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

Daí que, no caso, tendo a notificação da penhora de créditos sido elaborada e expedita pelo agente de execução em 24/06/2016, a notificação do executado, na pessoa do seu mandatário, se considera efetuada no dia 27/06/2016, terminando o prazo peremptório de 10 dias de que o executado dispunha para deduzir oposição à penhora apenas no dia 07/07/2016.

Tendo a oposição à penhora sido apresentada em juízo em 04/07/2016, isto é, três dias antes de expirar o respetivo prazo legal, a mesmo foi apresentada tempestivamente.

Nestes termos, concluiu o TRE, não podia tal articulado ser considerado extemporâneo e, por via disso, ser indeferido liminarmente.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 3249/09.7TBFAR-B.E1, de 8 de fevereiro de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 247.º, 248.º e 785.º

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