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Nomeação de patrono

Post By: on 04/01/2018 Tags: , , ,

 

Início do prazo para a contestação

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo para contestar a ação, quando tenha sido requerido patrocínio judiciário, só se inicia com a notificação da nomeação do patrono que se verificar em último lugar, seja ela a do próprio patrono ou a do requerente.

O caso

Citado em 20/04/2017 para contestar uma ação contra ele intentada, um homem apresentou, nessa mesma data, comprovativo de ter pedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça, nomeação e pagamento de compensação com o patrono. Esse pedido veio a ser deferido, tendo a Ordem dos Advogados (OA) lhe nomeado um patrono no dia 10/05/2017 e enviado, nesse mesmo dia, um e-mail a notificar o advogado.

O réu apresentou contestação a 17/06/2017, tendo o tribunal considerado que a mesma havia sido apresentada fora de prazo e considerado confessados os factos articulados na petição inicial. Inconformado com essa decisão, o réu recorreu para o TRL, pedindo para que a contestação fosse considerada tempestivamente apresentada, com o pagamento de multa. Fê-lo defendendo que a contagem do prazo só se iniciara em 16/05/2017, data em que ele próprio havia sido notificado da nomeação do patrono.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou o recurso procedente, revogando o despacho recorrido e todo o processo posterior e ordenando que a secretaria do tribunal notificasse o réu para pagamento da multa e da penalização devidas pela apresentação da contestação nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo legal.

Decidiu o TRL que o prazo para contestar a ação, quando tenha sido requerido patrocínio judiciário, só se inicia com a notificação da nomeação do patrono que se verificar em último lugar, seja ela a do próprio patrono ou a do requerente.

Segundo a lei, o prazo para contestação interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário. E esse prazo só se inicia, depois, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.

Porém, também o requerente de apoio judiciário tem de ser notificado dessa nomeação. Sendo que a lei apenas teve em conta a notificação do patrono por partir do princípio que as duas notificações seriam feitas do mesmo modo e ocorreriam ao mesmo tempo. Acontece que atualmente os advogados são notificados por e-mail, pelo que sendo o requerente notificado por carta registada acaba por existir normalmente um desfasamento temporal entre as duas notificações.

Ora, sendo necessário que quer o patrono quer o requerente sejam notificados, este desfasamento temporal tem de ser resolvido no sentido de só valer para o início do prazo a notificação que se verificar em último lugar, sob pena de prejudicar o direito do réu a uma defesa efetiva. Foi, aliás, essa a razão que levou o Tribunal Constitucional a declarar inconstitucional a interpretação da lei com o sentido de que o prazo se iniciava com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

Sendo a notificação do requerente feita por carta registada, esta presume-se efetuada no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil a esse, quando esse dia não seja útil, presunção que só pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito o tribunal, a requerimento do interessado, solicitar aos correios informação sobre a data efetiva da receção.

No caso, a carta registada da OA para o requerente foi enviada em 10/05/2017, pelo que a notificação do réu se presume efetuada a 15/05/2017, correspondente ao primeiro dia útil posterior ao dia 13/05/2017, que foi um sábado. No entanto, face à informação que consta dos documentos dos correios, de que a carta não foi entregue nesse dia, por o mesmo se encontrar ausente, sendo avisado e recebido a carta a 16/05/2017, a notificação considera-se feita neste dia, pois que este atraso de um dia, nestas circunstâncias, não lhe pode ser imputado.

Tendo, assim, o réu sido notificado a 16/05/2017 e sendo a data desta notificação a que conta, por ser a última, o termo do prazo de 30 dias para contestar a ação ocorreu a 15/06/2017, pelo que a contestação apresentada a 17/06/2017 o foi já depois do prazo, mas ainda dentro do prazo suplementar de três dias úteis durante os quais o ato pode ser praticado mediante o pagamento de multa. Razão pela qual devia o réu ter sido notificado para pagar essa mesma multa e a respetiva penalização e não ter sido desde logo considerada extemporânea a contestação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 46/17.0T8VLS-A-2, de 23 de novembro de 2017
  • Lei n.º 34/2004, de 29/07, artigos 24.º e 31.º
  • Código de Procedimento Administrativo, artigo 113.º
  • Código de Processo Civil, artigo 139.º n.º 6

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