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Não pagamento de faturas e juros

Post By: on 18/04/2016 Tags: , , , ,

 

Em análise prova da data de vencimento e de pagamento

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, na falta de prova da data de vencimento das faturas e de que os produtos tenham sido fornecidos a uma empresa ou comerciante, o devedor só fica obrigado ao pagamento de juros de mora depois de citado para ação, sempre que não tenha sido antes interpelado para proceder ao pagamento do valor em dívida.

O caso

Entre 2001 e 2002, no âmbito da sua atividade, um comerciante de bebidas forneceu vinho tinto, emitindo as respetivas facturas que, no entanto, nunca chegaram a ser pagas.

Em consequência, em abril de 2014 o comerciante avançou com um requerimento de injunção exigindo o pagamento do valor em dívida acrescido de juros contados desde a data de vencimento das respetivas facturas e até efetivo e integral pagamento.

Depois de apresentada oposição, na qual a requerida afirmou nada dever e invocou a prescrição dos juros de mora posteriores aos últimos cinco anos a contar da citação, o tribunal condenou-a no pagamento do valor das faturas em dívida, dos juros de mora vencidos contados desde maio de 2009 até à data da entrada do requerimento de injunção e dos juros de mora vencidos e vincendos sobre o capital em dívida, a partir dessa data e até ao seu pagamento.

Inconformada com essa decisão, a devedora recorreu para o TRP defendendo que era o credor quem estava obrigado a provar que ela não tinha pago as faturas uma vez que, ao só ter exigido judicialmente esse pagamento mais de 10 anos depois da data em que o vinho fora fornecido, a impedira de provar o pagamento uma vez que, entretanto, tinha destruído os documentos contabilísticos. E que por falta de prova de que estivesse em mora na data em que fora citada para a injunção, não podia ser condenada no pagamento de juros.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu parcial provimento ao recurso, absolvendo a devedora do pagamento de juros de mora até à data da citação, por ter ficado por provar a data do vencimento das faturas e que ela fosse comerciante.

Segundo o TRP, na falta de prova da data de vencimento das faturas, o que existe é uma obrigação sem prazo certo, na qual o devedor apenas fica constituído em mora depois de citado para ação, sempre que não tenha sido antes interpelado para proceder ao pagamento do valor em dívida.

Pelo que, nessas circunstâncias, os juros de mora apenas são devidos a partir da data em que foi efetuada a citação.
Segundo o TRP, embora a lei que aprovou o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais preveja regras para os contratos nos quais não conste a data ou o prazo de vencimento, estabelecendo que são devidos juros de mora após o termo de determinados prazos, os quais se vencem automaticamente sem necessidade de interpelação, esse regime só é aplicável aos pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais.

Estando, por isso, afastada a sua aplicação quando não se prove que a devedora seja comerciante ou empresa.
Quanto à prova do pagamento da dívida, o TRP afirmou que só há lugar à inversão do ónus da prova, passando a ser o credor a ter que provar que a dívida não foi paga, quando o devedor tenha ficado impossibilitado de provar o pagamento por culpa do credor.

O que significa que não pode ocorrer essa inversão apenas porque o credor intentou a ação cerca de 12 anos depois de ter fornecido os produtos, quando a devedora já tinha destruído os seus documentos contabilísticos, uma vez que o tempo apenas tem repercussões nas relações jurídicas nos casos tipicamente previstos na lei, nomeadamente nas situações em que esta lhe confere um efeito preclusivo, como sucede nas hipóteses de caducidade ou de prescrição de direitos, não podendo nunca conduzir à inversão das regras do ónus da prova.

Essa destruição dos documentos contabilísticos ao fim de dez anos não tem, aliás, qualquer relevância uma vez que não impede a devedora de fazer prova do pagamento através de outros meios, como seja o recurso à prova testemunhal.

Referências

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