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Menores recusam regresso para junto do pai

Post By: on 24/08/2017 Tags: , , ,

 

Relevância da vontade manifestada pelos menores

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que a vontade manifestada pelo menor seja suficiente para que o tribunal se recuse a ordenar o seu regresso ao país onde reside com o pai é necessário que o mesmo tenha manifestado a sua oposição a esse regresso de forma consciente, crescida e ponderada, mas de acordo com a vontade normal própria da sua idade.

O caso

A mãe de duas crianças intentou uma ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais pedindo para que os seus filhos fossem confiados à sua guarda e cuidados e lhes fosse fixada residência com ela em Portugal.

Citado para contestar a ação, o pai pediu para que os seus filhos regressassem de imediato a França, onde ele se encontrava a viver, alegando que tinham vindo de férias a Portugal com a mãe e não mais tinham regressado, por aquela se ter oposto a que tal acontecesse.

Em consequência, foi determinada a entrega imediata das crianças ao pai e o seu regresso oportuno a França, país onde residiam, mas, após recurso, essa decisão foi revogada e ordenada a audição dos menores.

Após a sua audição, e porque os menores tinham manifestado a sua vontade de ficarem a viver com a mãe em Portugal, recusando-se de forma categoria a regressarem para junto do pai, o tribunal recusou a sua entrega.

Inconformado, o pai recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que para que a vontade manifestada pelo menor seja suficiente para que o tribunal se recuse a ordenar o seu regresso ao país onde reside com o pai é necessário que o mesmo tenha manifestado a sua oposição a esse regresso de forma consciente, crescida e ponderada, mas de acordo com a vontade normal própria da sua idade.

É considerada ilícita a deslocação ou a retenção de uma criança ou jovem menor de dezoito anos quando tenha havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial ou esteja, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente exercido, quer conjunta, quer separadamente, ou devesse estar a sê-lo, caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção. Sendo que se considera que a guarda é exercida conjuntamente quando um dos titulares da responsabilidade parental não pode, por força de uma decisão ou por atribuição de pleno direito, decidir sobre local de residência da criança sem o consentimento do outro.

Nesse sentido, é ilícita a atuação de uma mãe que, depois dos seus filhos terem vindo passar férias com ela a Portugal, recusa a sua entrega ao pai, com o qual viviam em França, país no qual lhes havia sido judicialmente fixada a residência. Mesmo quando a mãe pretenda alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais e tenha intentado a ação adequada para o efeito.

Não obstante, é conferida à autoridade judicial ou administrativa a possibilidade de se recusar a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a esse regresso e que atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.

Sendo que a oposição do menor ao seu regresso deve ser uma oposição consciente, crescida e ponderada, mas feita, necessariamente, de acordo com a vontade normal própria da sua idade. O requisito da maturidade para decidir não exige que se trate só de jovens. As crianças também têm a sua vontade, formada pela sua maturidade presente, devendo por isso ser ouvidas.

É o que acontece quando estejam em causa dois menores de 12 e de 9 anos de idade, cuja opinião deve ser tida em conta, e que tendo declarado de modo categórico que se sentiam melhor com a mãe e que queriam permanecer junto desta, revelaram uma vontade suficiente para que o tribunal retire eficácia à decisão cujo cumprimento se pretende, indeferindo o pedido de regresso imediato ao país onde residem.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 687/16.2T8TMR.E1, de 25 de maio de 2017
  • Convenção da Haia sobre Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25/10/1980, publicada pelo Decreto do Governo n.º 33/83 de 11/05, artigos 3.º e 13.º

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