Blog

Litigância de má-fé

Post By: on 06/09/2018 Tags: , , ,

Alegação de factos pessoais falsos

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que se provou serem falsos, e sem que tenha provado justificação desculpável, tem de ser condenado como litigante de má-fé.

O caso

Uma mulher suscitou contra o pai do seu filho um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais invocando a falta de pagamento da pensão de alimentos e de despesas médicas, medicamentosas e escolares do filho.

Notificado o pai negou o incumprimento e alegou que não tinha dado o seu acordo para as atividades realizadas pelo filho, tendo, em consequência, a mãe pedido a condenação do mesmo como litigante de má-fé.

Na conferência de pais, estes declararam que apenas se encontrava em falta a pensão de alimentos vencida em março e abril de 2016, no valor de 200 euros. Demonstrado o pagamento desse valor, foi o pai condenado a pagar as quantias devidas ao menor a título de despesas de saúde, atividades e material escolar, bem como uma multa por litigância de má-fé. Discordando dessa decisão, o pai recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou improcedente o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que se provou serem falsos, e sem que tenha provado justificação desculpável, tem de ser condenado como litigante de má-fé.

Segundo a lei, diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, tenha deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tenha alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, tenha praticado omissão grave do dever de cooperação, ou  tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

No entanto, para que se verifique a condenação como litigante de má-fé não basta a simples impugnação da versão de uma das partes sempre que a versão oposta à alegada seja provada. Nem pode a mesma confundir-se com a manifesta improcedência da pretensão ou oposição deduzida, pois que a própria parte vencedora pode ser condenada a esse título.

O fundamento ético do instituto exige que se conclua por um desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça, imputável subjetivamente ao litigante a título de dolo ou de negligência grave, ou seja, que tenha havido uma alteração consciente e voluntária da verdade dos factos – dolo – ou uma culpa grave.

Ora, tendo o pai afirmado que a mãe recebera, em determinados meses, os alimentos em duplicado, por terem  sido efetuados descontos simultaneamente pela segurança social e pela sua entidade empregadora, o que sabia ser falso, e tendo negado que dera o seu acordo para que o filho realizasse determinadas atividades, o que sabia não corresponder à verdade, a sua conduta foi processualmente reprovável, devendo ser devidamente penalizada.

Tratam-se de factos que, se provados, influenciariam o desfecho da causa em seu benefício e em prejuízo da requerida e do filho de ambos. E que, sendo de cariz pessoal e do seu conhecimento, se provaram ser falsos, pelo que se justifica a sua condenação.

O TRC afirmou ainda que, tendo o pedido de condenação como litigante de má-fé sido apresentado por advogado, após a oposição do requerido, o tribunal não tem de notificar o visado, de forma autónoma, para que este se pronuncie sobre o mesmo. Essa notificação é feita necessariamente pelo advogado que requer a condenação, ao mandatário da outra parte, pelo que uma eventual notificação pelo tribunal consubstanciaria uma duplicação desnecessária e proibida por lei.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 878/10.0TMCBR-G.C1, de 28 de junho de 2017
  • Código de Processo Civil, artigos 130.º, 221.º e 542.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!