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Liberalidades inoficiosas e reclamação à relação de bens

Post By: on 20/09/2017 Tags: , , ,

 

Ónus da prova, espírito de liberalidade e gratuitidade

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o ónus da prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante, não sendo suficiente a prova da existência de atos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade dessa atribuição.

O caso

Após a morte dos seus pais, que haviam estado casados no regime da separação de bens, os filhos requereram o inventário para partilha da herança.

Apresentada a relação de bens, um dos filhos reclamou contra a mesma invocando, entre outros pontos, a existência de doações feitas pelos pais às suas duas irmãs, através do pagamento do preço de aquisição de dois imóveis, um para cada uma delas, que deviam ser reduzidas por inoficiosidade.

Responderam os demais interessados que o dinheiro emprestado para a compra dos imóveis tinha sido devolvido pelas filhas à sua mãe, o que esta reconhecera em documento autenticado pelo notário.

O tribunal entendeu que o reclamante não lograra provar que as quantias não tivessem sido efetivamente restituídas, não fazendo prova da falsidade do reconhecimento e da assinatura do documento, nem que essas declarações fossem falsas, pelo que não ficara demonstrada a existência de um qualquer crédito da herança sobre as irmãs. Inconformado com esta decisão, o reclamante recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando na integra a decisão recorrida, ao decidir que o ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante, não sendo suficiente a prova da existência de atos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade dessa atribuição.

Segundo a lei, a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.

Tendo presente a disposição de coisa ou direito à custa do património próprio, é ainda elemento integrante do contrato de doação o espírito de liberalidade com que o doador atua, o que se revela no benefício do donatário e essencialmente pelo caráter gratuito da disposição.

Significa isto que, quando se alega a existência de uma doação, há que alegar e provar não apenas os atos materiais de disposição, mas também o ânimo com que tais atos foram praticados. Não tendo que ser as eventuais beneficiárias dessas doações a terem que provar que as atribuições patrimoniais que lhes foram feitas o foram a título de mútuo por forma a afastar a sua redução por inoficiosidade.

Não estando provado que foi o próprio inventariado quem fez as atribuições patrimoniais, mas apenas que estas procederam do seu património, sem facto algum que revele a vontade daquele, não é possível falar de doação por parte do inventariado, que deva ser reduzida por inoficiosidade.

E tendo a inventariada declarado que recebeu das filhas os montantes correspondentes ao reembolso da totalidade do empréstimo para aquisição dos imóveis, dando-lhes integral quitação, em documento cujas assinaturas foram reconhecidas por notário, tal faz prova dessa declaração e do facto nela declarado, se quem a impugna não fizer prova da falsidade.

O TRL decidiu anda que a declaração, emitida por um dos filhos, de que renuncia ao direito à aquisição de um imóvel a favor dos irmãos, quando tal aquisição constitui uma liberalidade dos pais, em vida destes, aos irmãos adquirentes, não pode ser interpretada com o sentido de que se renuncia também a qualquer direito sucessório.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 194/12.2TBCSC.L1-6, de 13 de julho de 2017
  • Código Civil, artigos 236.º, 237.º, 342.º, 375.º, 376.º, 940.º e 2168.º

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