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Levantamento de penhora

Post By: on 20/11/2018 Tags: , , ,

Bens integrados na herança da ex-mulher do executado

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser penhorado o direito do executado sobre um bem de uma herança de que não é herdeiro

O caso

Em ação executiva intentada com base numa sentença judicial, na qual fora condenado o executado, a ex-mulher deste, que com ele fora casado no regime da comunhão geral de bens, deduziu oposição, mediante embargos de terceiro, pedindo que fossem levantadas as penhoras que estavam registadas sobre imóveis que integravam a herança dos seus pais e que impediam a venda dos mesmos, pelos herdeiros.

Fê-lo defendendo que apenas a meação do executado nos bens comuns do casal, com exclusão dos bens da herança, é que podiam ser alvo de penhora e, apenas subsidiariamente.

O tribunal ordenou o levantamento das penhoras, decisão da qual o exequente recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que não pode ser penhorado o direito do executado sobre um bem de uma herança de que não é herdeiro.

Sendo penhorada a meação do executado sobre os bens comuns do casal esta reporta-se ao conjunto dos bens comuns, que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns, e não a bens individualizados e concretos.

Após a partilha dos bens comuns, que constituem o acervo patrimonial do casal e que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser integrado por bens ou por dinheiro.

Não sendo o executado herdeiro dos pais da ex-mulher, falecidos antes do divórcio do casal, tem o mesmo direito à meação nos bens comuns, sendo que essa meação pode integrar bens pertença da herança.

Assim, não pode ser penhorado o direito sobre um bem de uma herança de quem não é herdeiro, sendo certo que, mesmo no caso dos herdeiros, a penhora é afastada no que concerne a bens concretos incluídos na comunhão hereditária ou parte especificada deles.

Destarte, por legalmente inadmissíveis, não há lugar às penhoras efetuadas sobre o direito do executado sobre bens imóveis concretos, pertença da herança dos pais da ex-mulher, bem como à penhora do direito do executado à herança do pai da ex-mulher, por ofensa da posse dos herdeiros sobre os bens da herança.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 5245/14.3YYLSB-B.L1-8, de 14 de junho de 2018
  • Código Civil, artigos 1696.º, 1730.º, 1734.º, 1789.º, 1790.º
  • Código do Processo Civil, artigo 743.º

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