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Legitimidade para o registo de hipoteca legal

Post By: on 08/03/2018 Tags:

Garantia de pagamento da pensão de alimentos

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele, sobre um imóvel do pai, para garantia do pagamento da pensão de alimentos.

O caso

No âmbito do seu processo de divórcio por mútuo consentimento, marido e mulher acordaram a regulação das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho menor, fixando que a pensão de alimentos devida pelo pai ao filho seria de 750 euros mensais, ficando a mãe com a guarda do menor e com o exercício das responsabilidades parentais

Com base na sentença homologatória desse acordo, a mãe pediu o registo sobre um imóvel propriedade do ex-marido de hipoteca legal para garantia do pagamento da prestação de alimentos devida ao menor, pelo valor máximo previsível de 102.750 euros.

Mais tarde, o pai do menor prometeu vender e acabou por vender ao seu irmão o imóvel em causa, com todos os seus ónus, incluindo a hipoteca legal. Irmão esse que, depois de ter comprado o imóvel, recorreu a tribunal pedindo que fosse declarada a nulidade da hipoteca e ordenado o cancelamento do respetivo registo. A ação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele, sobre um imóvel do pai, para garantia do pagamento da pensão de alimentos.

A lei coloca ao dispor do credor de alimentos, ou do seu representante legal, no caso dos menores, dos inabilitados e dos interditos, a faculdade jurídica de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor. A constituição dessa hipoteca legal prescinde do consentimento do titular do bem hipotecado, servindo o registo para individualizar os bens sobre a qual recaia.

Nesses casos, diz a lei que a determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada cabem ao conselho de família. Tendo legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os vogais do conselho de família e qualquer dos parentes do incapaz.

Estando em causa alimentos devidos a menor, a incapacidade deste é suprida pelo poder paternal e só subsidiariamente pela tutela. Como tal, a mãe do menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor do mesmo, uma vez que é seu parente em primeiro grau na linha reta.

Quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, o menor carece de capacidade. Esta tem de ser suprida, sendo-o, em primeiro lugar, pelos pais do menor, ou por um deles, em sua representação, segundo o regime que no caso vigorar para as responsabilidades parentais.

Só nos casos em que haja necessidade de suprir a própria responsabilidade parental é que a lei prevê a tutela e regula o tutor e o conselho de família, como órgãos dessa tutela.

Assim, atua de forma legítima, em representação do menor, seu filho, a mãe que requer o registo de hipoteca legal sobre um imóvel do pai, com base em certidão da sentença homologatória do acordo relativamente às responsabilidades parentais, do qual consta a periodicidade e o montante da prestação de alimentos a pagar, complementando esse pedido determinando o valor da hipoteca e designando o bem que pretendia onerar. Nessas circunstâncias, a hipoteca não padece de nenhuma nulidade que justifique o cancelamento do seu registo.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1231/14.1TBCSC.L1-8, de 13 de dezembro de 2017
  • Código Civil, artigos 123.º, 124.º, 706.º  e 1881.º

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