Termos e Condições

Aos Utilizadores e Advogados

As Condições de Utilização regem a utilização dos serviços prestados pelo do site Advogadoo.com. Tais serviços e site serão adiante designados simplesmente por “Serviço”. Antes de utilizar o Serviço deverá ler estas condições bem como a Política de Privacidade que é parte integrante destas Condições de Utilização.

Ao utilizar o serviço está a aceitar os termos aqui estabelecidos.

Quaisquer alterações efectuadas terão efeito imediato e para tal aconselha-se a consulta regular destas Condições de Utilização.

A plataforma Advogadoo.com facilita o contato entre Utilizadores e Advogados

A plataforma permite e facilita o contato entre pessoas  que pretendem obter serviços de aconselhamento jurídico (“Utilizadores”) e profissionais que pretendem fornecer serviços de aconselhamento jurídico (“Advogados”). Estes serviços solicitados pelos Utilizadores, e executados pelos Advogados, serão adiante designados de Casos.

Advogadoo é uma plataforma online

Advogadoo é uma plataforma online que apenas facilita o contato entre os Utilizadores e os Advogados e não é parte integrante da relação entre estes. Por conseguinte não controla a legalidade, qualidade, ou qualquer outra vertente dos serviços prestados pelos Advogados. Advogadoo não se responsabiliza pela adequação, veracidade, ou exactidão dos Casos submetidos pelos Utilizadores. A plataforma não se responsabiliza de nenhuma forma pela qualidade das informações prestadas pelos advogados.

A plataforma Advogadoo e os seus associados não são responsáveis pela conduta dos Utilizadores nem pela conduta dos Advogados, nem são responsáveis por prejuízos resultantes da utilização do serviço.

Negociações e Contratos

Os Utilizadores e os Advogados conduzem as negociações sobre os casos submetidos na plataforma e fecham contratos directamente entre si sem que a plataforma Advogadoo.com interfira ou seja parte dos mesmos. Todas as discussões, conversas, negociações e eventuais reclamações deverão ser tratadas directamente entre os advogados e os utilizadores.

Desoneração

A plataforma não está directamente envolvida nos contatos estabelecidos entre Utilizadores e Advogados. Em caso de litígio a plataforma não assume qualquer responsabilidade em caso de reclamação, ou exigência de qualquer espécie.

Áreas Públicas do Serviço

O Serviço contém perfis, sistemas de e-mail, blogs e outros que possibilitam o contato entre os Utilizadores. O utilizador não poderá: assediar, ameaçar, difamar ou violar os direitos legais dos outros. Também não é permitido publicar ou distribuir material que seja profano, difamatório, obsceno ou ilícito;  Utilizar o Serviço para qualquer fim que viole as regras do direito internacional, nacional ou local;

Conta, Password e Segurança

Só os Advogados registados estão autorizados a aceder às suas contas, sendo responsáveis por manter a confidencialidade da password para aceder ao Serviço. O Advogado deverá contactar de imediato a plataforma no caso de suspeitar de utilização indevida da sua conta, ou caso suspeite de qualquer outra falha na segurança.

Informação fornecida por Advogados e Utilizadores

A informação fornecida por Advogados e Utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos funcionando a plataforma apenas como ponte para a sua distribuição online. Pelas presentes Condições de Utilização os Utilizadores e Advogados assumem que a informação submetida: (a) não viola direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredo comercial ou qualquer outro direito de propriedade ou direitos de privacidade e publicidade de terceiros; (b) não é falsa ou enganosa;  (c) não viola leis, estatutos, ou regulamentos; (d) não é difamatória, ilícita, ameaçadora ou passível de ser considerada assédio; (e) não é obscena nem contém pornografia infantil. 

Os Utilizadores e Advogados concedem à Advogadoo o direito universal, vitalício, irrevogável, livre de encargos, sub-licenciável de exercer todos os direitos de autor, publicidade ou outros que existam sobre a informação fornecida, em qualquer meio de comunicação conhecido ou ainda não conhecido.

Termo e Suspensão

A Advogadoo pode suspender o direito de utilização do Serviço em caso de incumprimento das presentes Condições de Utilização, ou se os Utilizadores ou Advogados adoptarem um comportamento inapropriado. Os Advogados não terão direito a qualquer restituição de saldos por utilizar na conta se forem suspensos da plataforma. Mesmo após o termo ou suspensão do direito de utilização do Serviço, as presentes Condições de Utilização manter-se-ão aplicáveis.

Alterações ao Serviço

A Advogadoo reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Serviço sem necessidade de aviso prévio.

Renúncia e Exclusão de Garantias

O serviço é fornecido sem garantias de qualquer espécie quanto aos resultados que possam ser obtidos pela utilização do mesmo. A Advogadoo não garante que a informação pessoal fornecida pelo utilizador não será interceptada, apagada, ou utilizada por terceiros.

Meios de Pagamento

A Advogadoo.com oferece dois métodos de pagamento dos seus pacotes de crédito:

Pagamento por Multibanco: é um método muito prático, uma vez que os dados enviados são únicos, permitindo uma deteção mais rápida e sem necessidade de comprovativos da sua transação. Esta operação é exclusiva para clientes com conta bancária portuguesa. Poderá efetuar este pagamento num caixa ATM (Multibanco) ou através do seu Homebanking. Ao optar por esta forma de pagamento, receberá um email com os respetivos dados (Entidade, Referência, Montante e prazo de validade). Para pagar no Multibanco, basta escolher a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir os seus dados. O pagamento é efetuado através da entidade Hipay, uma entidade parceira segura que processa os nossos pagamentos por Referência Multibanco. O pagamento por Referência Multibanco não implica o pagamento de qualquer taxa extra por parte do cliente.

Pagamento por Cartão de Crédito
Por ser efetuado online, este é o método de pagamento mais rápido e prático. Escolhendo a opção de pagamento por cartão de crédito (VISA ou Mastercard), é reencaminhado para uma página relativa à sua compra, onde deverá inserir os seus dados. O pagamento com Cartão de Crédito é processado de forma segura, do seu cartão até à conta da Advogadoo.com, através de uma terceira entidade parceira que processa o pagamento. O pagamento por Cartão de Crédito não implica o pagamento de qualquer taxa extra por parte do cliente. Contudo, e dado que estes pagamentos são sempre efetuados em Euros, alertamos que algumas entidades bancárias no estrangeiro poderão cobrar taxas de câmbio.

Alterações ao Serviço e às Condições de Utilização

A Advogadoo reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover quaisquer condições deste Acordo, em qualquer altura, independentemente de aviso prévio. O Utilizador ou Advogado que não concorde deverá pôr termo imediato à utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço após a revisão do presente Acordo constitui uma irrevogável aceitação de todas as alterações efectuadas. O Serviço poderá ser descontinuado, suspenso, ou alterado a qualquer altura.

A plataforma Advogadoo.com é propriedade da empresa Internet Road Limited

Número de registo: 2316875 (Hong Kong)

Morada: 9th Floor, Amtel Building, 148 Des Voeux Road

Localidade: Central – Hong Kong

Contato: info@advogadoo.com

Li e compreendi estes termos e condições de utilização e a política de privacidade da Advogadoo e declaro que a minha utilização do serviço constitui a aceitação de todos os termos e condições deste acordo.

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