Blog

Justificação de falta por adesão à greve

Post By: on 03/07/2018 Tags: , , ,

Trabalhadora não sindicalizada

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha falhado em concluir o seu processo de acreditação como examinadora, não podendo essa falta ser justificada apenas na resposta à nota de culpa com a adesão a uma greve.

O caso

Uma professora do ensino particular foi nomeada examinadora para exames do 9.º ano, o que aceitou, tendo sido convocada para dois dias de formação presencial, que frequentou, solicitando as ajudas de custo nos serviços financeiros. Para concluir o processo de acreditação teria que completar a formação presencial com procedimentos on line, o que não fez. Quando recebeu a convocatória para a primeira sessão, comunicou à Direção do Colégio que não tinha concluído o processo de certificação. Essa situação levou a que lhe fosse instaurado um processo disciplinar, tendo respondido à nota de culpa alegando que não tinha de estar presente a qualquer avaliação relacionada, devido a um pré-aviso de greve.

Justificação que não foi aceite, tendo a professora sido punida com uma sanção disciplinar de repreensão, com a qual não se conformou, recorrendo para tribunal. Fê-lo sustentando que não violara nenhuma das suas obrigações e que a sanção apenas lhe tinha sido aplicada por ter aderido à greve, que fora legítima e legalmente convocada.

O colégio contestou alegando que a professora só na resposta à nota de culpa é que invocara o pré-aviso de greve para não ter cumprido a sua função de examinadora e que nem sequer sabia se ela era sindicalizada.

O tribunal julgou a ação improcedente, confirmando a pena aplicada, decisão da qual a professora recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto 

O TRP julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha falhado em concluir o seu processo de acreditação como examinadora, não podendo essa falta ser justificada apenas na resposta à nota de culpa com a adesão a uma greve.

Desobedece à ordem da sua entidade empregadora, de participar na ação de formação que a habilitava a ser examinadora, depois de ter sido nomeada pela sua entidade patronal para integrar esse projeto, violando dessa forma os seus deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, a professora que falha em concluir o necessário processo de certificação.

Embora essa não conclusão da formação possa ser justificada pela adesão lícita a uma greve, sempre a professora teria de ter apresentado logo que possível essa justificação, não podendo limitar-se a fazê-lo na resposta à nota de culpa no âmbito do processo disciplinar que foi contra ela instaurado.

Não se trata de informar previamente a sua entidade patronal que iria aderir à greve, mas sim de que não tinha completado a sua formação, o que a impedia de figurar como examinadora, por ter aderido à greve. Para mais quando não se tenha demonstrado que fosse sindicalizada e que estivesse abrangida pelo pré-aviso de greve, nem que a empregadora soubesse que era filiada no sindicado que a convocara.

No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve, sendo lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador desde que haja uma expressa manifestação de vontade do trabalhador, ou, melhor, uma declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. Sem essa comunicação, o empregador não tem como presumir que a trabalhadora aderiu à greve, nem como saber que a falta se deve considerar justificada.

Não sendo a professora filiada no sindicato que declarou a greve ou, pelo menos, não tendo a sua entidade empregadora sequer conhecimento de que fosse sindicalizada, se porventura não concluiu o processo de acreditação como examinadora em razão de não ter completado a formação presencial com os procedimentos on line adequados, por ter aderido à greve e no dia ou dias em que o devia fazer não ter comparecido ao trabalho, então deveria ter levado esse facto ao conhecimento daquela, posteriormente, no quadro do processo de justificação de falta ao trabalho.

Não o tendo feito, nem mesmo quando confrontada com a convocatória para a primeira sessão em que deveria intervir, limitando-se a comunicar que não tinha concluído o necessário processo de certificação, ao invocar a greve apenas na resposta à nota de culpa, a alegação dessa justificação nesse momento é manifestamente extemporânea, devendo ser confirmada a pena disciplinar aplicada.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 2292/16.4T8VFR.P1, de 5 de março de 2018
  • Código do Trabalho, artigos 127.º, 128.º n.º 1 alíneas c) e e) e 253.º n.º 2

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas



Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

SUBMETA O SEU CASO AGORA!