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IRS: declaração de guarda conjunta de menores

Post By: on 13/02/2017 Tags: , , ,

 

Deduções à coleta por unidos de facto separados

Os progenitores separados de união de facto podem vir a ter considerados nas suas declarações de rendimentos no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) a pagar este ano, relativo a 2016, os rendimentos e as deduções à coleta referentes aos dependentes, na proporção determinada aquando da dissolução da união de facto.

A ideia é que a separação de casais em união de facto e a guarda partilhada dos menores seja uma realidade prevista no âmbito do IRS. Quando a residência dos filhos for atribuída a ambos os progenitores, então estes dependentes devem integrar os dois agregados para efeitos de IRS dos pais.

Esta medida foi apresentada no Parlamento pelo Grupo Parlamentar do PCP. Caso sejam aprovadas, as alterações ao Código do IRS apresentadas produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017, sendo válidas para as obrigações declarativas relativas ao ano fiscal de 2016.

Depois do reconhecimento fiscal dos casais em união de facto e ao direito à apresentação de declaração conjunta, o PCP entende que o seu projeto de lei contribui para atualizar o Código do IRS face à realidade social, uma vez que a guarda partilhada com a determinação da residência dos menores nas moradas de ambos os progenitores tem vindo a tornar-se cada vez mais comum.

Segundo se lê no documento, deve ser assegurado já o direito à declaração conjunta dos menores quer em caso de divórcio quer em caso de separação de casal em união de facto, desde que seja determinada por decisão judicial ou por decisão de separação de facto.

Assim, o Código do IRS pode ser alterado a fim de prever, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ou dissolução da união de facto, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes – filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela – sejam considerados como integrando:

  • o agregado do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;
  • o agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual;
  • os agregados de cada um dos progenitores quando a residência dos dependentes for atribuída a ambos (NOVO).

Os rendimentos dos dependentes constariam assim da declaração dos respetivos progenitores na respetiva proporção, o mesmo se passando nas deduções à coleta, em que o seu valor por referência a dependentes seria considerado na respetiva proporção.

Referências 

  • Projeto de Lei n.º 405/XIII, de 10.02.2017 (PCP)
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 13.º, 63.º e 78.º

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