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Insolvência de pessoas singulares

Post By: on 07/12/2015 Tags:

Já aqui falamos sobre insolvências de empresas, hoje indicamos-lhe quais os requisitos de apresentação de insolvência no caso de pessoas singulares. O que preciso saber para apresentar insolvência? Como posso demonstrar que estou numa situação económica difícil? Quais as consequências de pedir a insolvência? Apresentamos-lhe a seguir resposta a estas e muitas outras questões em relação ao direito civil e insolvência.

Enquanto pessoa singular tenho o dever de apresentar insolvência?

Não, se não for titular de uma empresa, não tem o dever de se apresentar à insolvência.

No entanto, segundo o artigo 238.º, n.º 1, al. d) do CIRE), se pretender beneficiar do regime de “exoneração do passivo restante” deve apresentar-se à insolvência no prazo de seis meses a contar da data em que toma conhecimento da sua situação de insolvência.
Insolvência conjunta é possível?
Se você e o seu cônjuge estiverem insolventes, podem fazer uma só apresentação à insolvência em caso de o regime de bens não ser o da separação, ou, se o requerente não forem os cônjuges, pode ser instaurado contra ambos, salvo se, perante o requerente, apenas um for responsável (artigo 264.º, n.º 1 do CIRE).

De qualquer modo, se o processo for instaurado apenas contra um dos cônjuges, o outro cônjuge, com a anuência do outro e independentemente do acordo do requerente, pode apresentar-se à insolvência no âmbito do mesmo processo.
Quais os documentos necessários para me apresentar à insolvência?
Se for o próprio devedor a apresentar-se à insolvência, deve juntar os seguintes documentos, em conjunto com a petição inicial (que deverá indicar: se a situação de insolvência é atual ou iminente; os cinco maiores credores; o cônjuge, se for casado, indicando o regime de bens; devendo juntar certidão do registo civil):

– a relação de todos os credores; a relação de todas as ações e execuções pendentes contra si;

– um documento onde conste a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos

– os estabelecimentos de que tenha sido titular e as razões que entenda terem conduzido à situação de insolvência;

– a relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira, bem como todos os outros bens e direitos de que seja titular.

Insolvência
Se pretende efetuar um pedido de insolvência e se for um dos credores ou o responsável legal pelas dívidas do devedor, deve justificar, na petição inicial, a origem, a  natureza e o montante do seu crédito ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, respetivamente, assim como indicar os elementos que possua quanto ao ativo e passivo do devedor.

Por outro lado, deve indicar testemunhas e oferecer todos os meios de prova de que disponha.

Declaração de insolvência: como reagir? 
É possível reagir à declaração a insolvência mediante oposição de embargos (artigo 40.º do CIRE) ou por via de recurso.
Segundo o mesmo Código, as pessoas que podem opor embargos são as seguintes:

– o devedor, quando se encontre em situação de revelia absoluta por não ter sido pessoalmente citado;

–  o cônjuge, os ascendentes, descendentes e afins em 1.º grau da linha reta da pessoa insolvente, se tiver fundamento na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez;

–  o cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando este faleça antes de o deduzir oposição;

–  os credores;

–  os responsáveis legais pelas dívidas da insolvência.

Estas pessoas, e até o devedor que não se pudesse opor por embargos, cumulativa ou alternativamente, podem interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, de acordo com artigo 42.º do CIRE, se entenderem que a insolvência nunca deveria ter sido proferida.

Quais os efeitos da declaração de insolvência? 
Logo que for declarado insolvente, o devedor ficará privado dos poderes de administração e disposição dos seus bens que integrem a massa insolvente, porque esses poderes passarão para as mãos do administrador de insolvência.

O administrador de insolvência representa a partir desse momneto o devedor para todos os efeitos de cariz patrimonial que interessem à insolvência, com exceção da intervenção no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos (artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE).
Desta forma procura-se defender o património, de forma a poder garantir aos credores o seu direito a serem ressarcidos pelos seus créditos.

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