Blog

Insolvência de empresas: o que preciso saber?

Post By: on 25/11/2015 Tags:

Tem uma empresa e pretende apresentar a insolvência? Neste artigo no âmbito do direito civil apresentamos-lhe a informação que precisa saber sobre insolvências.

As empresas estão obrigadas a apresentar insolvência?

Segundo o artigo 18º, nº1 do CIRE – Código da Insolvência e Recuperação de Empresas – as pessoas coletivas estão obrigadas a apresentar-se à insolvência, nos trintas dias que seguintes à constatação de se encontrarem em tal situação, isto é, quando se encontrarem impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas.

Sobre as pessoas colectivas impende uma presunção inilidível (que não admite prova em contrário) de que a situação de insolvência era conhecida quando tenham decorrido, pelo menos, três meses sobre o incumprimento generalizados de obrigações de algum deste tipo: tributárias; de contribuições e quotizações para a segurança social; dívidas emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato; rendas de qualquer tipo de locação, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente ao local onde o devedor realize a sua actividade (artigo 20.º, n.º  1, al. g) ex vi do artigo 18.º, n.º 3 do CIRE).

Cabe ao órgão social da sua administração ou, se não for caso disso, a qualquer um dos administradores, a iniciativa da apresentação da insolvência.

Quem decide liquidar ou recuperar?

Segundo o preâmbulo do DL n.º 53/2004, de 16 de Março, que aprovou o CIRE, está decisão está nas mãos dos credores. Estes decidem se o pagamento dos seus créditos será feito por recurso à liquidação integral do património do devedor ou nos termos previstos no plano de insolvência que venha a ser aprovado. Ou ainda, pelo contrário, se se mantém a atividade e a reestruturação da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes do plano de reestruturação, de modo a gerar a receita necessária pagar aos seus credores, e “salvar” a empresa.

Quais os documentos a apresentar?

Á petição inicial (que deverá indicar se a situação de insolvência é atual ou iminente; os cinco maiores credores; os administradores e juntar a certidão de registo comercial), deverá juntar-se:

– relação de todos os credores;

– relação de todas as ações/execuções pendentes contra si;

– documento em que se explicite a atividade(s) a que se tenha dedicado nos últimos três anos;

– documento em que se identifiquem os sócios, associados ou membros da pessoa coletiva;

– relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com serva de propriedade, bem como os demais bens e direitos;

– as contas anuais dos últimos três exercícios, bem como respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal (se obrigatórios ou existentes), e informações sobre alterações relevantes do património ocorridas após a data das últimas contas ou operações que estravassem a atividade do devedor;

– mapa do pessoal que o devedor tenha ao serviço;

– documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da ata que documente a deliberação da iniciativa do pedido  (se aplicável);

Se o devedor não apresentar algum destes documento, ou se estes não estiverem em conformidade com o exigido, terá de o justificar.

A que meios se pode recorrer para reagir à declaração de insolvência?

De acordo com o artigo 40.º, n.º 1 do CIRE além dos credores e dos responsáveis legais pelas dívidas da insolvência, também os sócios, associados e membros do devedor poderão opor-se à declaração de insolvência por embargos, no prazo regra de 5 dias, a contar da notificação da sentença.

Estes podem recorrer da sentença de declaração de insolvência do devedor, caso entendam que, com os elementos apurados, os mesmos não a sustentam (artigo 42.º, n.º 1 do CIRE).

gears-384744_1920

Quais os efeitos da declaração de insolvência?

Através da declaração de insolvência da pessoa coletiva, o devedor perde os poderes sobre os bens que integrem a massa insolvente, ficando, igualmente, privado dos poderes de disposição também dos bens futuros.

Além disso, apesar dos órgãos sociais do devedor se manterem em funcionamento após a declaração de insolvência, os seus titulares perdem o direito a ser remunerados. Estes podem renunciar aos cargos quando procedam ao depósito das contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência.

De acordo com o artigo 82.º, n.º 3 do CIRE existem funções que habitualmente seriam dos administradores da pessoa coletiva e passam para o administrador de insolvência enquanto o processo de insolvência estiver pendente. Assim, apenas este tem legitimidade para propor e dar seguimento a:

– ações de responsabilidade contra fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros;

– ações destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência, pela diminuição do património que integre a massa insolvente;

– ações contra responsáveis legais por dívidas do insolvente.

E os trabalhadores da empresa?

Se a sociedade declarada insolvente tiver salários em atraso, os trabalhadores passam a ser são credores da sociedade, pelo que devem fazer uma reclamação de créditos. De qualquer modo, se não forem pagos pela massa insolvente, podem ainda recorrer ao  fundo de garantia salarial.

Tenha em atenção que a declaração de insolvência não afasta a possibilidade de recuperação da empresa insolvente, pois segundo o artigo 1.º do CIRE o processo de insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores, que tanto pode ser alcançada pela liquidação do património do devedor como pela recuperação da própria empresa.

Conhece um caso no âmbito de direito do civil ou insolvências? Consulte um advogado em advogadoo.com

Fonte: Guia das Insolvências



Um comentário a “Insolvência de empresas: o que preciso saber?”

  1. […] aqui falamos sobre insolvências de empresas, hoje indicamos-lhe quais os requisitos de apresentação de insolvência no caso de pessoas […]

SUBMETA O SEU CASO AGORA!