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Insolvência da entidade empregadora

Post By: on 02/04/2017 Tags: , , ,

 

Despedimento promovido pelo administrador da insolvência

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a não disponibilização imediata da compensação devida aos trabalhadores despedidos após a insolvência da entidade patronal não é causa de ilicitude da cessação contratual.

O caso

Uma sociedade foi declarada insolvente tendo, por apenso ao processo de insolvência, os trabalhadores impugnando o despedimento coletivo que fora promovido pelo administrador da massa insolvente

O tribunal declarou ilícito o despedimento coletivo dos trabalhadores, por incumprimento das formalidades legais exigidas para o efeito, determinando porém que a ação prosseguisse para esclarecimento da antiguidade e do valor do salário base de alguns trabalhadores.

Discordando desta decisão, a massa insolvente recorreu para o TRE defendendo a sua ilegitimidade para ação, por no seu entender estarem em causa créditos da insolvência, e a validade do despedimento.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que julgara ilícito o despedimento coletivo dos trabalhadores, sem prejuízo do direito destes a receberem da massa insolvente a compensação devida por esse mesmo despedimento.

Decidiu o TRE que a não disponibilização imediata da compensação devida aos trabalhadores despedidos após a insolvência da entidade patronal não é causa de ilicitude da cessação contratual.

A declaração de insolvência da entidade patronal não acarreta, por si só, a imediata caducidade dos contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores, salvo se a mesma implicar uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou de o empregador o receber.

Porém, pode o administrador da insolvência fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa sendo, nesses casos, aplicável à cessação dos contratos, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto para os despedimentos coletivos.

Nesse sentido, a inobservância dessas formalidades exigidas por lei implica a ilicitude da cessação contratual que tiver sido promovida pela parte empregadora, na mesma medida em que em termos idênticos o seja um caso de despedimento coletivo, em sentido próprio.

No entanto, embora a lei estipule a ilicitude do despedimento coletivo quando a entidade patronal não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, esta exigência não é aplicável quando essa cessação se verifique depois de declarada a insolvência do empregador.

Isto porque, segundo o TRE, a desvinculação contratual de uma pluralidade de trabalhadores, promovida por uma entidade empregadora que foi declarada insolvente, e que por isso está obviamente em dificuldades para pagar a suas dívidas, não será na generalidade dos casos compatível com a exigência de imediato pagamento da compensação e dos demais créditos laborais devidos aos trabalhadores, porventura de montante avultado e por isso dificilmente comportável pela parte devedora.

Daí que, não havendo para o empregador insolvente a obrigatoriedade legal da imediata disponibilização dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos, não poderá também a falta desse pagamento, até ao momento da cessação do vínculo laboral, ser causa da ilicitude do despedimento assim promovido. O que não invalida, porém, que os trabalhadores mantenham o direito a receberem essa compensação que lhes é devida.

O TRE decidiu, também, que os créditos laborais emergentes da cessação contratual promovida pela entidade empregadora, depois de esta ter sido declarada insolvente, são dívidas da massa insolvente tendo esta, como tal, legitimidade passiva para ser demandada na ação que a propósito os trabalhadores interessados venham a instaurar contra ela.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 643/15.8T8PTM-A.E1, de 19 de janeiro de 2017
  • Código do Trabalhado, artigos 347.º, 363.º e 383.º alínea c)
  • Código da insolvência e da Recuperação de Empresas, artigo 51.º n.º 1

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