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Insolvência culposa

Post By: on 31/01/2017 Tags: , , ,

 

Transferência de bens para outra sociedade

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a insolvência de uma sociedade não pode ser qualificada como culposa devido à transferência de bens para outra sociedade sem que se tenha provado que esses bens pertenciam de facto à insolvente nem que tivessem algum relevo económico ou que constituíssem a totalidade ou parte considerável do seu património.

O caso

Em março de 2005, uma sociedade foi declarada insolvente, a pedido dos credores, depois de ter deixado de cumprir os compromissos que assumira num plano especial de revitalização anteriormente aprovado.

Por apenso ao processo de insolvência, um dos credores requereu que a insolvência fosse qualificada como culposa, e que essa qualificação afetasse os gerentes, alegando que estes tinham delineado um plano para não pagarem qualquer das suas dívidas aos credores, tendo para o efeito apresentado um Processo Especial de Revitalização apenas para ganhar tempo, iludindo e enganando os credores, enquanto suspendiam toda a atividade e saiam do país.

Após julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu qualificar a insolvência como culposa e declarar afetados pela qualificação os gerentes, tendo sido decretada a inibição destes, por um período de cinco anos, para administrarem patrimónios de terceiros, exercerem o comércio e ocuparem qualquer cargo de titular de órgão de sociedade. Foram também condenados a entregar à massa insolvente 10.000 euros para ressarcimentos dos prejuízos causados aos credores. Inconformados com esta decisão, os gerentes recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, ao decidir que a insolvência de uma sociedade não pode ser qualificada como culposa devido à transferência de bens para outra sociedade sem que se tenha provado que esses bens pertenciam de facto à insolvente nem que tivessem algum relevo económico ou que constituíssem a totalidade ou parte considerável do seu património.

Segundo a lei, a insolvência pode ser qualificada como fortuita ou como culposa. A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

Assim, para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a atuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter atuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência.

Porém, há situações expressamente previstas na lei que quando se verifiquem fazem com que a insolvência de uma pessoa coletiva não possa deixar de ser qualificada como culposa. Uma vez provada qualquer uma dessas situações estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos seus deveres e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

Uma dessas situações verifica-se quando os administradores, de direito ou de facto, tenham destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor. Porém, essa situação exige que bens objeto de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou extravio por parte dos administradores sejam todo ou parte considerável do património do devedor.

Outra das situações expressamente previstas na lei verifica-se quando os administradores tenham disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros. Porém, embora a lei não faça menção à importância económica dos bens de que o administrador dispôs em proveito pessoal ou de terceiros, se não estiver demonstrado que os bens tinham algum relevo económico a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.

Nesse sentido, a mera transferência para outra sociedade de parte do material de escritório, equipamentos e material em armazém que a sociedade insolvente detinha não é suficiente para qualificar a insolvência como culposa quando se desconheça qual o valor do material transferido.

O mesmo acontece com a mera transferência de veículos que a sociedade utilizava para outra sociedade quando não se tenha demonstrado que a insolvente fosse proprietária desses veículos, não podendo essa entrega consubstanciar uma disposição de bens da insolvente ou um prejuízo para os credores.

Por isso, ignorando-se a quantidade e valores dos bens entregues à sociedade terceira, sabendo-se que nessa altura a insolvente já tinha a sua atividade paralisada e que, portanto, não seriam esses bens a impedir a situação de insolvência, sendo possível a resolução em benefício da massa insolvente da disposição desses bens e sendo o terceiro beneficiado uma entidade que, embora indiretamente através do seu sócio gerente, contribuira durante algum tempo para a insolvente conseguir cumprir negócios que de outra forma iria incumprir, não recebendo a sua remuneração e incorrendo em novas responsabilidades, não é possível qualificar a insolvência como culposa.

O TRP afirmou, ainda, que em caso de violação do dever de apresentação à insolvência, é sempre necessário indagar se no caso tal criou ou agravou a situação de insolvência. Sendo a resposta negativa, não pode a insolvência ser qualificada como culposa.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º  262/15.9T8AMT-D.P1, de 7 de dezembro de 2016
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigo 186.º n.º 2 e 3

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