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Indemnização por atraso considerável de voo

Post By: on 10/05/2017 Tags:

 

Atraso provocado por colisão do avião com uma ave

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a colisão entre uma aeronave e uma ave constitui uma circunstância extraordinária que pode eximir a transportadora aérea da sua obrigação de indemnização em caso de atraso considerável do voo.

O caso

Em 10 de agosto de 2013, dois passageiros que se pretendiam deslocar de Burgas, na Bulgária, para Ostrava, na República Checa, viram o seu voo chegar ao destino com um atraso de cinco horas e vinte minutos.

Atraso que foi justificado pela companhia aérea com o facto de nos dois trajetos anteriores da aeronave se ter verificado uma falha técnica numa válvula, que obrigara a uma intervenção de uma hora e quarenta e cinco minutos e, posteriormente, a colisão com uma ave, no momento da aterragem, que obrigara à realização de um controlo levado a cabo por um perito local e que fora considerado insuficiente pela sociedade proprietária do aparelho, que insistira para que um outro técnico se deslocasse ao local para verificar se a aeronave estava, efetivamente, em condições de voar. Sendo que nenhum desses dois controlos acabou por revelar danos que pudessem pôr em causa a aptidão da aeronave para voar.

Em consequência desse atraso superior a três horas, os dois passageiros intentaram uma ação exigindo uma indemnização, tendo o tribunal decidido questionar o TJUE sobre se a colisão do avião com a ave era passível de eximir a transportadora aérea da sua obrigação de indemnização.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE respondeu decidindo que a colisão entre uma aeronave e uma ave constitui uma circunstância extraordinária que pode eximir a transportadora aérea da sua obrigação de indemnização em caso de atraso considerável do voo.

Todavia, quando um perito habilitado para esse efeito tenha verificado, após a colisão, que a aeronave em causa estava em condições de voar, a transportadora não pode justificar o atraso invocando a necessidade de efetuar um segundo controlo.

Segundo o TJUE, as circunstâncias extraordinárias que permitem afastar a obrigação de indemnização da transportadora aérea em caso de atraso igual ou superior a três horas correspondem a eventos que, devido à sua natureza ou à sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea e que escapem ao controlo efetivo desta última.

Nesse sentido, a falha prematura de algumas peças de uma aeronave não constitui uma circunstância extraordinária, visto que essa avaria está intrinsecamente associada ao sistema de funcionamento do aparelho, sendo a manutenção e o bom funcionamento da aeronave da responsabilidade das transportadoras aéreas.

Já a colisão entre uma aeronave e uma ave, bem como o eventual dano provocado por essa colisão, podem constitui uma circunstância extraordinária uma vez que não estão intrinsecamente ligados ao sistema de funcionamento do aparelho, não sendo essa colisão, pela sua natureza ou pela sua origem, inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea e escapando ao seu controlo efetivo.

Porém, a transportadora aérea só fica isenta da sua obrigação de indemnização se puder provar, por um lado, que o cancelamento ou o atraso do voo igual ou superior a três horas se ficou a dever a uma circunstância extraordinária que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis e, por outro, que foram adotadas todas as medidas para evitar que as circunstâncias extraordinárias com que foi confrontada levassem ao cancelamento ou a um atraso do voo igual ou superior a três horas.

Ora, sendo a exigência de um segundo controlo da aeronave após a colisão desnecessário para garantir a aptidão do aparelho para voar, o atraso resultante desse controlo não pode ser justificado para efeitos da obrigação de indemnização.

Assim, tendo o atraso considerável do voo resultado não só de uma circunstância extraordinária, que não poderia ter sido evitada por medidas adaptadas à situação e que foi objeto, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as consequências da mesma, como é a colisão da aeronave com uma ave, mas também de uma outra circunstância cuja verificação lhe é imputável, relacionada com o problema técnico da aeronave, o atraso relativo à circunstância extraordinária deve ser subtraído do tempo total de atraso à chegada do voo para apreciar se a parte do atraso imputável à transportadora é igual ou superior a três horas e, por conseguinte, se deve ser objeto de indemnização.

Referências

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferido no processo n.º C-315/15, de 4 de maio de 2017
  • Regulamento (CE) n.° 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, publicado no JO L 46, de 17/02/2004, artigos 5.º e 7.º

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