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Incumprimento das responsabilidades parentais

Post By: on 27/06/2018 Tags: , , ,

Pedido de alteração do valor da pensão de alimentos

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com pedido de redução das pensões alimentares a pagar a cada filho, e o incidente de incumprimento são procedimentos com pressupostos e objeto distintos, com regulação diversa e tramitação autónoma.

O caso

Em sede de incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, instaurado por uma mãe contra o pai dos seus dois filhos menores, foi julgada verificada a situação de incumprimento, por falta de pagamento das prestações de alimentos, e o pai condenado a pagar os valores em dívida.

Inconformado, recorreu para o TRE, alegando que o tribunal se tinha limitado a realizar a conferência de pais, sem nada mais analisar, designadamente tendo em conta que, previamente, tinha formulado um pedido de alteração das responsabilidades parentais, e do valor da pensão de alimentos, com fundamento na alteração das suas circunstâncias pessoais e profissionais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, ao decidir que a ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com pedido de redução das pensões alimentares a pagar a cada filho, e o incidente de incumprimento são procedimentos com pressupostos e objeto distintos, com regulação diversa e tramitação autónoma.

O incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais insere-se no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela sua celeridade e pela realização dos meios de prova estritamente necessários à decisão, onde as exigências de fundamentação não podem seguir os mesmos critérios de fundamentação de uma sentença final que regulamentasse tais responsabilidades parentais.

Tendo sido realizada a conferência de pais, na qual o pai, acompanhado da sua advogada, se confessou devedor dos alimentos, tornou-se inútil a realização de outros meios de prova, para ser declarado o incumprimento, tendo sido observado cabalmente o princípio do contraditório.

Não tendo o tribunal que apreciar os argumentos apresentados pelo pai no seu pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais, onde invocava a ocorrência de circunstâncias relacionadas com a verificação de redução dos seus rendimentos e aumento substancial dos seus encargos, como motivo justificativo da redução da prestação alimentícia fixada para os seus filhos, uma vez que se tratam de procedimentos distintos. O que foi pedido ao tribunal foi que o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais fosse julgado procedente por provado, e era somente sobre tal matéria que o julgador se tinha que pronunciar, não estando em causa, nesta sede incidental, a alteração da regulação das responsabilidades parentais na qual, o progenitor até, veio desistir, posteriormente, do pedido.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 166/16.8T8BJA-D.E1, de 12 de abril de 2018
  • Regime Geral do Processo Tutelar Cível, artigos 41.º e 43.º

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