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Impugnação de negócio pelo credor

Post By: on 29/11/2018 Tags: , , ,

Venda de bem comum do casal

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, a interpretação da lei no sentido de que os requisitos de uma ação pauliana, intentada na sequência da transmissão para um terceiro de bens comuns do casal e sendo a dívida da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges, não têm que se verificar em relação aos dois cônjuges intervenientes no ato impugnado, podendo o credor executar tais bens no próprio património do obrigado à restituição.

O caso

Uma entidade financeira recorreu a tribunal pedindo para que fossem declaradas ineficazes em relação a si as escrituras de compra e venda de imóveis e a transmissão de uma quota realizadas pelo devedor.

Fê-lo alegando que em 2008 o devedor tinha celebrado um banco um contrato de abertura de crédito, que esse banco lhe tinha cedido esses créditos e que tinha instaurado em 2011 execução para cobrança do montante emprestado, acrescido de juros. Afirmou ainda que em fevereiro de 2012 o devedor tinha vendido a uma empresa de investimentos imobiliários e turísticos, da qual era sócio junto com a sua mulher e filho, dezoito imóveis e que em abril de 2012 tinha transmitido a sua quota nessa mesma sociedade. Vendas essas que tinham deixado o devedor sem outros bens que permitissem satisfazer o pagamento da dívida, tendo sido realizadas com o propósito de prejudicarem os credores.

Os réus contestaram, alegando que os bens tinham sido vendidos apenas por razões fiscais e económicas, na medida em que a exploração do turismo rural pela sociedade permitia descontar todas as despesas do negócio, pagar menor taxa de imposto sobre o rendimento e evitar a retenção de 20% do valor de renda de alguns imóveis, que tinham avisado o banco antes de constituírem a sociedade, sem que este tivesse deduzido qualquer oposição à intenção de transmitir os imóveis e que eram proprietários de outros imóveis, não alienados por não estarem agregados ao turismo rural nem à exploração agroflorestal, de valor suficiente para liquidar a quantia em dívida.

O tribunal decidiu declarar a venda dos imóveis ineficaz em relação à credora, permitindo que esta os penhorasse para pagamento do seu crédito. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que não é inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, a interpretação da lei no sentido de que os requisitos de uma ação pauliana, intentada na sequência da transmissão para um terceiro de bens comuns do casal e sendo a dívida da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges, não têm que se verificar em relação aos dois cônjuges intervenientes no ato impugnado, podendo o credor executar tais bens no próprio património do obrigado à restituição.

Segundo o STJ, essa é a interpretação que melhor corresponde aos interesses em jogo: o interesse do credor em perseguir o bem, o interesse dos transmissários na não execução do bem transmitido e o interesse do cônjuge não devedor na não impugnação.

Ela permitiu harmonizar a responsabilidade substantiva por dívidas próprias de um dos cônjuges com os interesses do credor impugnante e do cônjuge não devedor. Só num momento terminal é que o cônjuge não devedor se verá confrontado com uma perda no património do casal. Dir-se-á que ele vai ter de aguardar pela partilha para repor a sua situação patrimonial, pois só nesse momento é que a dívida será levada a crédito do património comum que, até lá, estará empobrecido, e que não teria de ter este compasso de espera no caso de execução direta do património comum do casal, pois, uma vez citado para a execução, poderia provocar imediatamente essa partilha.

Havendo mais interesses em equação para além dos interesses específicos dos cônjuges, justifica-se a inversão do regime legal em matéria de execução patrimonial comum do casal.

Sendo que sempre restará ao cônjuge que, tendo transmitido para terceiro bem comum do casal, viu esta transmissão ser impugnada por um credor do seu cônjuge, sendo ulteriormente demandado pelo transmissário para restituir o preço recebido, lançar mão de uma ação tendente à simples separação judicial de bens.

Como tal, não se verifica nenhuma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, até porque, não estando as partes em situações essencialmente desiguais, é este mesmo princípio que proíbe sejam tratadas de igual forma.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 588/12.3TBPVL.G2.S1, de 4 de outubro de 2018
  • Código Civil, artigos 610.º, 612.º, 616.º, N.º 1, 618.º e 1696.° e 1697.º
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 2.º, 13.º n.º 1, 18.º n.º 2 e 20.º

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