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Honorários devidos ao defensor oficioso

Post By: on 30/10/2018 Tags: , , ,

Interrupção da diligência para almoço

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, para efeitos de fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso, ocorre nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

O caso

Concluído o julgamento num processo crime, o advogado que tinha sido nomeado defensor oficioso do arguido reclamou do montante fixado para pagamento dos seus honorários. O tribunal indeferiu a reclamação, entendendo que era de contar como uma única sessão de julgamento a realizada em cada dia, independentemente de ter havido uma pausa para descanso ou para alimentação dos intervenientes processuais, e que apenas a interrupção que implicasse que a nova sessão fosse iniciada noutro dia é que contava para efeitos de pagamento de honorários. Discordando desse entendimento, o advogado recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu provimento ao recurso, declarando que os honorários deviam ser pagos contabilizando como duas sessões diárias a intervenção do advogado em sede de audiência de julgamento nos dias em que esta tinha sido interrompida para almoço.

Decidiu o TRC que, para efeitos de fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso, ocorre nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

A legislação inicial reguladora do cálculo da remuneração devida aos advogados pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário continha uma nota que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o ato ou diligência fossem interrompidos, exceto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde. Assim, se a interrupção não ocorresse no mesmo período de manhã ou de tarde, se ocorresse para almoço, ou de um dia para o outro, seriam contabilizadas duas sessões.

Essa nota foi posteriormente revogada, situação que levou a que tivesse deixado de existir qualquer critério para interpretar e valorar as interrupções ocorridas num mesmo período da manhã ou da tarde no âmbito de uma diligência judicial.

No caso da audiência de julgamento em especial, a lei processual penal prevê que são admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias em especial para alimentação e repouso dos participantes, sendo que se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida para continuar no dia útil posterior.

À luz daquilo que é a prática judicial na atualidade, seria abusivo que se fizesse relevar uma interrupção no mesmo período da manhã ou da tarde, ainda que para breve repouso dos intervenientes, para se contabilizar uma nova sessão da mesma diligência. Mas já uma interrupção entre um período da manhã e um período da tarde em que decorra uma mesma diligência justifica a consideração de se estar perante duas sessões diversas da mesma.

Primeiro porque, pacífica e comummente, se considera que tal interrupção se justifica por necessidades de alimentação e de sumário descanso dos intervenientes na diligência. E em segundo lugar, por uma questão de evidente justiça relativa, não havendo como justificar a diferença entre estar presente em atos da diligência numa tarde e na manhã seguinte, ou numa manhã e na tarde do mesmo dia, contando-se duas sessões no primeiro caso mas já não no segundo, ou como possa considerar-se a mesma coisa, e tratar de forma idêntica, a participação de um defensor apenas nos atos da diligência praticados da parte da manhã, e a participação de um outro não só nesses como também naqueles praticados da parte da tarde do mesmo dia.

Para efeitos de desempenho e gestão do seu exercício profissional, não é a mesma coisa um advogado despender, por via de uma nomeação oficiosa, apenas uma manhã ou uma tarde de determinado dia na participação em uma diligência judicial, do que empenhar todo o seu dia de trabalho, apenas com interrupção entre a manhã e a tarde, nessa mesma diligência.

E é isso que está em causa na fixação da sua remuneração, sendo que quaisquer preocupações de natureza meramente economicista ou orçamental que devam ser ponderadas deverão ser resolvidas por via de intervenção legislativa concreta, e não por interpretação administrativa.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 794/12.0JACBR-I, de 17 de outubro de 2018
  • Portaria n.º 1386/2004, de 10/11
  • Portaria n.º 210/2008, de 29/02
  • Código Civil, artigo 9.º

Conheça aqui outros casos:

Acórdãos que contabilizam duas sessões

Acórdãos que contabilizam uma sessão

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