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Honorários devidos a defensor oficioso

Post By: on 07/01/2018 Tags: , , ,

Interrupção da audiência e verificação de uma ou duas sessões

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, no cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar que existe intervenção em duas sessões quando o julgamento decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

Trata-se de mais uma decisão deste tribunal neste sentido, que se junta a outra, de junho de 2017, a outra, de maio de 2017 e também outra, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2016.

Note-se, no entanto, que o Tribunal da Relação de Porto já decidiu em sentido oposto em 2014 e também em maio de 2017, tendo nessas decisões considerado que para efeitos de fixação de honorários de defensor oficioso, apenas se deve contabilizar uma sessão, mesmo havendo interrupção a meio do dia.

O caso

Um advogado, nomeado defensor oficioso num processo, reclamou contra os honorários que lhe foram fixados por essa intervenção, reagindo contra o facto de ter sido contabilizada como uma única intervenção a sua participação no julgamento que tivera lugar da parte da manhã, com continuação da parte da tarde do mesmo dia.

A reclamação foi indeferida considerando-se que a diligência iniciada no período da manhã e que se prolongasse no período da tarde correspondia a uma única sessão para efeitos de remuneração de patrono oficioso, a título de honorários. Inconformado, o advogado recorreu dessa decisão para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso interposto pelo advogado, revogando o despacho recorrido, ao decidir que, no cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar que existe intervenção em duas sessões quando o julgamento decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

Em matéria de acesso ao direito e aos tribunais e de cálculo da remuneração devida aos advogados pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, a legislação inicial continha uma nota que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o ato ou diligência fossem interrompidos, exceto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde. Assim, se a interrupção não ocorresse no mesmo período de manhã ou de tarde, se ocorresse para almoço, ou de um dia para o outro, seriam contabilizadas duas sessões.

Essa nota foi posteriormente revogada, situação que criou um vazio legal, uma lacuna, que importa integrar, pois deixou de haver qualquer regra relativa à contabilização de sessões de um mesmo ato ou diligência, afetando, inclusive, as situações em que o julgamento é interrompido de um dia para outro.

De acordo com a lei, as lacunas devem ser integradas com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.

Assim sendo, e tendo presente o princípio da igualdade, entendeu o TRP não se justificar que se considere existir duas sessões quando uma audiência ocupe a manhã ou a tarde de um dia e a manhã ou a tarde de outro dia e já se considere existir uma única sessão quando uma audiência ocupa a manhã e a tarde de um mesmo dia. Em ambos os casos será igual o trabalho exigido ao defensor e é esse trabalho que justifica a retribuição.

Pelo que, concluiu o TRP, para efeitos de cálculo dos honorários devidos a defensor oficioso, se deve considerar como intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro, mas também a que decorra na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. Já não será assim se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 664/14.8GAPFR-A.P1, de 8 de novembro de 2017
  • Código Civil, artigo 10.º n.º 3
  • Portaria n.º 1386/2004, de 10/11
  • Portaria n.º 210/2008, de 29/02

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