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Honorários devidos a advogado

Post By: on 17/10/2016 Tags: , , ,

 

Em causa pagamento do IVA

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o valor real dos honorários a pagar pelo cliente, esclarecendo, designadamente, se esse valor já incluí ou não o IVA devido ao Estado, na falta dessa clarificação deve entender-se que o montante acordado a título de honorários já integrava o valor do IVA.

O caso

No exercício da sua atividade, um advogado prestou diversos serviços a um ciente, quer a título pessoal quer como legal representante de empresas por ele geridas.

Após negociação, advogado e cliente acordaram em fixar os honorários devidos por esses serviços em 46.000 euros, tendo este último se obrigado pessoalmente, por acordo assinado por ambos em agosto de 2014, a pagar essa quantia em duas prestações de igual valor, vencendo-se a primeira até ao dia 15 daquele mês e a segunda até ao final de janeiro de 2015.

Como o cliente não pagou a primeira prestação na data acordada, nem posteriormente, apesar de para tanto haver sido interpelado por diversas vezes pelo advogado, este recorreu a tribunal exigindo o pagamento da dívida.

A ação terminou com a condenação do cliente no pagamento dos 46.000 euros acrescidos do IVA e de juros. Inconformado com essa decisão, o cliente recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que condenara o cliente a pagar, além dos honorários em dívida, o valor do IVA.

Decidiu o TRC que sendo o advogado um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente aos serviços por si prestados, impende sobre si a obrigação de informar com clareza aqueles com quem contrata sobre o preço efetivo dos seus honorários, designadamente sobre se o valor que apresenta inclui ou não IVA.

Na verdade, segundo a lei, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, sobre o preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos.

Recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o valor real dos honorários a pagar pelo cliente, esclarecendo, designadamente, se esse valor já inclui o IVA devido ao Estado ou se a ele ainda acresce o montante desse imposto, é o mesmo responsável pela falta dessa clarificação. Assim, os ditames da boa-fé impõem que se deva considerar, face ao silêncio contratual, que o montante de IVA já integrava o valor global acordado, recaindo, assim, sobre o infrator as consequências negativas de não ter observado o dever a que estava adstrito.

O TRC decidiu ainda que, tendo o advogado e o cliente acordado no valor dos honorários em dívida, depois de terminada a prestação de serviços, estando o conteúdo desse acordo na disponibilidade das partes, é esse o valor cujo pagamento é devido, deixando o montante dos honorários de ser calculado nos termos e de acordo com os critérios previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados.

Referências

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